Adriano Cesar Chiquino

Definitivo

Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615

Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615

Arquivado Definitivamente

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Recebimento

Remessa

Mero expediente

Conclusão

Conclusos para Despacho

Recebimento

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Mandado Juntado

Remessa

Mandado

Mandado

Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0283/2016 Teor do ato: Defiro o benefício da justiça. Anote-se.Citem-se as rés São Paulo Previdencia SPPREV, Fazenda Publica do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos endereços acima indicados, para que ofe

Remetido ao DJE Relação: 0283/2016 Teor do ato: Defiro o benefício da justiça. Anote-se.Citem-se as rés São Paulo Previdencia SPPREV, Fazenda Publica do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos endereços acima indicados, para que ofereçam contrarrazões de apelação, se assim o desejarem, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil/15. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Mandado Expedido Encaminhado à Central de Mandados em 24/11/2016.

Mandado Expedido Encaminhado à Central de Mandados em 24/11/2016.

Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/067273-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública

Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/067273-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública

Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/067276-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública

Mandado Expedido Mandado nº: 053.2016/067276-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/12/2016 Local: Cartório da 7ª Vara de Fazenda Pública

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

Conclusão

Mandado de Citação Expedido Defiro o benefício da justiça. Anote-se.Citem-se as rés São Paulo Previdencia SPPREV, Fazenda Publica do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos endereços acima indicados, para que ofereçam contrarrazões

Mandado de Citação Expedido Defiro o benefício da justiça. Anote-se.Citem-se as rés São Paulo Previdencia SPPREV, Fazenda Publica do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, nos endereços acima indicados, para que ofereçam contrarrazões de apelação, se assim o desejarem, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 331, § 1º, do Código de Processo Civil/15. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as cautelas de praxe.

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0251/2016 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 319, V, e 321, § único, todos do Código de Processo Civil. Custas pelos autor

Remetido ao DJE Relação: 0251/2016 Teor do ato: Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a inicial e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 319, V, e 321, § único, todos do Código de Processo Civil. Custas pelos autores. Indefiro o pedido de justiça gratuita, vez que ausente a declaração de pobreza. Indefiro também o pedido de diferimento das custas processuais, vez que a hipótese versada não se encontra dentre àquelas previstas no art. 5º da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003.P.R.I.São Paulo, 24 de outubro de 2016 Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Conclusão

Remessa

Remetido ao DJE Relação: 0242/2016 Teor do ato: Tratando-se de questão de ordem pública, emendem os autores a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 319, V, e art. 321, § único do CPC/15 c.c. art. 2º da Lei 12.153/09, para

Remetido ao DJE Relação: 0242/2016 Teor do ato: Tratando-se de questão de ordem pública, emendem os autores a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 319, V, e art. 321, § único do CPC/15 c.c. art. 2º da Lei 12.153/09, para justificar o valor dado à causa, corrigindo-o, se necessário. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência desta é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da soma de todas as pretensões se encontre abaixo do limite indicado. Ocorre que, o entendimento deste Juízo, aliás prestigiado por recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e de diversas Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça, é que no caso de litisconsórcio ativo facultativo impende considerar o valor de cada uma das causas individualmente, não importando que a soma de todos eles ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos.A titulo de exemplos confiram-se as seguintes decisões dos nossos Tribunais: STJ, 1ª Seção, EDiv em Resp nº 314.130-DF; 2ª Turma, no Resp nº 1.209.914; 1ª Turma, Resp nº 794.806-PR; e no TJSP, 13ª Câmara de Direito Público, AI nº 0567866-22.2010; 11ª Câmara de Direito Público, AI nº 0583844-39.2010, AI nº 0030853-12.2011 e A.I. nº 0101124-46.2011; 10ª Câmara de Direito Público, A.I. nº 0085658-12.2011, A.I. nº 0084763-51.2011, A.I. nº 0087687-35.2011, A.I. nº 0090.546-24.2011, A.I. nº 0092197-91.2011, A.I. nº 0095273-26.2011, 0095790-31.2011, 0098196-25.2011 e 0099090-98.2011; e 7ª Câmara de Direito Público, A.I. nº 0501822-21.2010, A.I. nº 0094283-35.2011 e A.I. nº 0094519-84.2011. Todas essas decisões consideram que, apesar de reunir diversos autores no mesmo processo, são várias relações jurídicas individualizadas e cindíveis, configurando-se o litisconsórcio ativo facultativo. E a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável.Consigne-se, por fim, a possibilidade de renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos, nos termos do art. 3º § 3º da Lei 9.099/95 c.c. Art. 27 da Lei 12.153/09. Advogados(s): Wellington de Lima Ishibashi (OAB 229720/SP), Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)

Outras Decisões

Conclusão

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica

Distribuição

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)