DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 2521/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fl. 1108: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determin…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.