Remetido ao DJE Relação: 1795/2026 Teor do ato: Fls. 21672/21673: Última decisão Fls. 21674/21675 (IOX Securitizadora S/A): Requer a juntada de pro…

Remetido ao DJE Relação: 1795/2026 Teor do ato: Fls. 21672/21673: Última decisão Fls. 21674/21675 (IOX Securitizadora S/A): Requer a juntada de procuração. Ao cartório para as devidas anotações. Fls. 21691 (Dora Plat - Leiloeira Oficial): Comprova a publicação do edital de leilão em seu portal eletrônico, informando os respectivos links de acesso. Fls. 21706 (Oficial de Justiça): Certidão de mandado cumprido negativo em relação ao Espólio de Mari Idy Azzam. Fls. 21724 (Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo): Ofício nº 119/2026 noticiando o crédito trabalhista líquido do reclamante Fábio Luiz Lima, no valor de R$ 215.345,32, além de crédito fiscal/previdenciário em favor da União no montante de R$ 62.219,53. Fls. 21728/21738 e 21751/2175: Minuta do edital de leilão judicial e certidão de publicação. Fls. 21739/21750 (Administradora Judicial): Manifestação de ciência de atos processuais e decisões judiciais; opina pela exclusão cautelar de bens controversos do certame; informa a falta de saldo em conta judicial para liquidação de crédito extraconcursal de leiloeiro anterior; e requer pesquisas de endereço via SISBAJUD e INFOJUD em nome dos representantes do Espólio de Mari Idy Azzam. Fls. 21765/21768 (Valquíria Maria da Silva): Requer a habilitação de crédito de natureza trabalhista no valor de R$ 26.349,07, postulando ainda a concessão de gratuidade da justiça. Fls. 21774/21776 (Ministério Público): Manifestação concordando com as exclusões cautelares dos bens do certame de leilão, bem como com o pedido de buscas SISBAJUD e INFOJUD formulado pela Administradora Judicial. Fls. 21778 (Leiloeira Oficial): Requer a juntada de minuta de edital atualizada com a exclusão definitiva do Lote 4 e do Lote 46 do certame em curso. 1. Habilitação de Crédito de Valquíria Maria da Silva A credora Valquíria Maria da Silva apresentou pleito de habilitação de crédito trabalhista. A Administradora Judicial e o Ministério Público apontaram a inadequação da via eleita, recomendando que a credora processe o seu pedido de forma autônoma. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018.Nada a deliberar. Devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência, nos termos do CG 219/2018. 2. Ofício de Crédito Trabalhista (Fábio Luiz Lima) O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo encaminhou o Ofício nº 119/2026 informando a existência de crédito trabalhista líquido do reclamante Fábio Luiz Lima, no montante de R$ 215.345,32, além de valores previdenciários devidos à União no valor de R$ 62.219,53, ambos calculados até a data da decretação da falência da devedora. A Administradora Judicial tomou conhecimento do expediente técnico e procedeu ao registro para controle interno e posterior consolidação do Quadro Geral de Credores. Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. 3. Exclusão de Ativos do Leilão e Retificação de Edital A leiloeira oficial Dora Plat e a Administradora Judicial pleitearam a exclusão preventiva do Lote 4 (Injetora de borracha nº 2, marca Fuo Yuan Enterprise, modelo FU-160A) e do Lote 46 (Secador de ar comprimido, marca Chicago) do edital de leilão judicial em andamento, sob o argumento de que tais ativos são objeto de incidentes de restituição propostos por terceiros (processos nº 4050428-35.2025.8.26.0100 e 0018690-63.2026.8.26.0100). O Ministério Público anuiu à alteração do certame, destacando a prudência de dirimir previamente as controvérsias dominiais para evitar nulidades. Determino a exclusão do Lote 4 e do Lote 46 do leilão judicial em trâmite até ulterior deliberação judicial nos respectivos incidentes de restituição. Homologo a minuta de edital retificada apresentada às fls. 21778. Publique-se 4. Localização de Representantes do Espólio de Mari Idy Azzam Devido ao resultado negativo certificado pelo Oficial de Justiça às fls. 21706 na diligência citatória do Espólio de Mari Idy Azzam, a Administradora Judicial requereu a realização de pesquisas eletrônicas SISBAJUD e INFOJUD com o escopo de encontrar endereços de representantes legais e inventariantes aptos a receber a citação. O Ministério Público manifestou concordância. Defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial e determino a realização de pesquisas eletrônicas via SISBAJUD e INFOJUD visando à obtenção de endereços atualizados dos inventariantes e representantes legais do Espólio de Mari Idy Azzam. Publique-se. Advogados(s): Caio Vinicius dos Santos (OAB 312185/SP), Regina Celia Coutinho (OAB 324061/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Damares Verissimo Paiva de Oliveira (OAB 322136/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP), Gabriel Franco da Rosa Lopes (OAB 317117/SP), Fernanda Lingeardi Moreno (OAB 315883/SP), Otavio Maia Martins Fontes Musolino (OAB 328488/SP), Felipe dos Santos Silva (OAB 307913/SP), Gabrielli Oliveira Tsukamoto (OAB 306265/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP), Guilherme Amaral Moreira Moraes (OAB 304897/SP), José Luiz Freitas Oliveira (OAB 304168/SP), Cesar Alberto Granieri (OAB 120665/SP), Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo (OAB 303421/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Geisely Caroline da Silva (OAB 350101/SP), Jonny Zulauf (OAB 3799/SC), Mauricio Esteves (OAB 347360/SP), Giancarlo Ferrentini Salem (OAB 347312/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Denise de Miranda Pereira Santana (OAB 345746/SP), Ian Libardi Pereira (OAB 330747/SP), Christiane Diva dos Anjos Fernandes (OAB 343983/SP), Giovanna Luz Podcameni (OAB 429558/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Alisson Silva Garcia (OAB 338984/SP), Mario Alves do Nascimento (OAB 338242/SP), Simone de Souza Felix Rodolpho (OAB 336578/SP), Ivani Bielefeld (OAB 77368/RS), Leonardo Cavallaro (OAB 350265/SP), Fernando Campos Scaff (OAB 104111/SP), Eduardo da Silva Rodrigues (OAB 285618/SP), Estevam Pontes Rodrigues (OAB 284654/SP), Edinei Lombardi Andrade (OAB 283508/SP), Paulo Cesar Bernardes Filho (OAB 281225/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Alexandro Balbino de Almeida (OAB 291434/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Roberval de Araujo Pedrosa (OAB 259276/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP), Eketi da Costa Tasca (OAB 265288/SP), Sheila Aparecida Barbosa (OAB 259608/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Joao Batista Pires (OAB 302347/SP), Helio Bento dos Santos (OAB 301101/SP), Luis Fernando Marques Dias (OAB 297313/SP), Tuane Virgínia Tonon (OAB 296967/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), SERGIO FERNANDO QUINTANILHA (OAB 95840/RJ), Aparecido Donizeti da Silva Pinto (OAB 293781/SP), Marcos Altivo Marreiros Marinho (OAB 293671/SP), Wilma Bin Gouveia (OAB 293651/SP), Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB 292915/SP), Joao Henrique Cardoso Marques (OAB 291972/SP), Nubia Francine Lopes Andrade (OAB 292300/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Filipe Thome Martins Ferreira (OAB 409752/SP), José Marcelino Corrêa (OAB 47466/PR), Maria Isabel Vasconcelos de Moura (OAB 441272/SP), Ivani Maria Bielefeld (OAB 77368B/RS), Edlaine Naiara Loureiro Valiente (OAB 21623/MS), Luana Angelica Merlis Pereira (OAB 423398/SP), Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB 422624/SP), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), Diego Sevilha Alves (OAB 405847/SP), Josias Medeiros de Menezes (OAB 399593/SP), Marcia Ferreira Tavares (OAB 396803/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Daniel Ferreira da Silva (OAB 391016/SP), Carolina Sorrilla Spolidoro (OAB 393599/SP), Fábio Nascimento Novaes (OAB 391551/SP), Denner Pires Vieira (OAB 387027/SP), Gabriele Santos Moreira (OAB 490619/SP), Ronivon dos Santos Muniz (OAB 536536/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Alexia Tavares Luiz (OAB 511422/SP), Felipe Queiroz de Oliveira Silva (OAB 520183/SP), Lucas Baccaro Poffo (OAB 23893/MS), Ribeiro Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 292915/SP), Guilherme Xavier Leite (OAB 450278/SP), Christopher de Almeida Pereira (OAB 485868/SP), Cassio Murilo da Paciencia Barboza (OAB 485220/SP), Milena Lima Sousa (OAB 476798/SP), Ana Beatriz Falcade Soares (OAB 476631/SP), Jair Ferreira dos Santos (OAB 476030/SP), Mickaela Forccini Passaro (OAB 469789/SP), Jéssica Bonifácio Fonte Paixão (OAB 468200/SP), Eliane Carreira Cavalcante (OAB 350410/SP), Manoel João da Costa (OAB 355177/SP), Rodrigo Martins dos Santos (OAB 366187/SP), Iolanda de Souza Aristides (OAB 359887/SP), Paulus Cesar de Simone (OAB 359958/SP), Marlene Souza Simonae (OAB 358330/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Rosangela Pereira Sindo (OAB 373122/SP), Jailson Nascimento Silva (OAB 354565/SP), Wilian Vieira da Silva (OAB 353885/SP), Ricardo Ferreira Marquezini (OAB 353388/SP), Fernando Viggiano (OAB 351858/SP), Thiago Fonsêca Vieira de Rezende (OAB 10866/ES), Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), Ezequiel Aparecido Ribeiro da Silva (OAB 350620/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Roberto Batista Soares (OAB 375801/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Claudemir Luis Flávio (OAB 154498/SP), Andrea Gonçalves dos Santos (OAB 381464/SP), Orlando Aluiso (OAB 379711/SP), Aider Silva Santos Junior (OAB 379743/SP), João Carlos Ozilio (OAB 379574/SP), Thiago Sawaya Klein (OAB 370503/SP), Antonio Ferreira Lourenço (OAB 375441/SP), Kaique Augusto de Lima (OAB 376107/SP), Jacqueline Darling Fernandes Coutinho da Silva (OAB 378139/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Barbara Vieira Baratella (OAB 371607/SP), Josevando Santana (OAB 372036/SP), Jose Maria Berg Teixeira (OAB 102665/SP), Andréa Alvares Macri (OAB 161402/SP), Cleber Silva E Lira (OAB 169002/SP), Valdery Machado Portela (OAB 168589/SP), Fabiana Rosa (OAB 168278/SP), Marcio Scariot (OAB 163161/SP), Fabiana Gomes de Oliveira (OAB 162596/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Rodrigo Canezin Barbosa (OAB 173240/SP), Sandra Maria Ribeiro Penna Teixeira (OAB 159569/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Paulo Henrique de Almeida Carnaúba (OAB 155368/SP), Claudemir Luis Flavio (OAB 154498/SP), Anna Luiza Duarte Maiello (OAB 153968/SP), Floriano Ferreira Neto (OAB 152982/SP), Eurico Nogueira de Souza (OAB 152031/SP), Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB 180478/SP), Carlos Sérgio Alavarce de Medeiros (OAB 184042/SP), Kelly Regina Miranda Rocha Marques (OAB 182479/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Fábio Roberto Pereira (OAB 180513/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Reginaldo Paccioni Laurino (OAB 179492/SP), Levi Machado (OAB 179005/SP), Antonio José Linhares Albuquerque (OAB 178459/SP), Patrícia Teixeira Aurichio Nogueira (OAB 177334/SP), Lawrence Gomes Nogueira (OAB 177306/SP), Rovânia Braia (OAB 176087/SP), Carla Veronica Roschel (OAB 175831/SP), Marcelo Morel Giraldes (OAB 184152/SP), Tania Braganca Pinheiro Cecatto (OAB 114764/SP), Eleonora Gomes (OAB 123105/SP), Marli Martins da Silva (OAB 122371/SP), Douglas Aparecido Fernandes (OAB 121699/SP), Claudio Mussallam (OAB 120081/SP), Ivani Venancio da Silva Lopes (OAB 116823/SP), Joao Ventura Ribeiro (OAB 116387/SP), Fabio Alves dos Reis (OAB 123294/SP), Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Ana Cristina Froner Fabris Codogno (OAB 114598/SP), Francisco Tarcizo Rodrigues de Matos (OAB 113779/SP), Valmir Pereira da Silva (OAB 110246/SP), Gabriel Luiz Salvadori de Carvalho (OAB 107460/SP), Ivair Silva Magalhaes (OAB 106578/SP), Mauricio Martins Dias (OAB 104798/SP), Jose Carlos Ribeiro (OAB 151644/SP), Andrea Priscila Rolof Menegasso (OAB 140941/SP), Andre Reatto Chede (OAB 151176/SP), Marcelo Martins (OAB 150245/SP), Roberto de Paula Correa (OAB 149453/SP), Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB 149207/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Reudens Leda de Barros Ferraz (OAB 142259/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Cynthia Verrastro Morin (OAB 136532/SP), Adilson Moacir da Silva Santos (OAB 133329/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Antonio Carlos Menezes Margato (OAB 130887/SP), Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP), Sidney Aparecido Alcassa (OAB 128450/SP), Maria do Socorro da Silva (OAB 128323/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Milene dos Reis Catanzaro Nunes (OAB 243288/SP), Jailson Souza Mota (OAB 254190/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Antonio de Souza Almeida Filho (OAB 252601/SP), Carlos Alberto Gorgone (OAB 250855/SP), Daniele Campos Fernandes (OAB 249956/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Thays Cristina de Souza Barreto (OAB 254827/SP), Marcel Marques Brito (OAB 243028/SP), Eduardo Antonio Caram (OAB 242500/SP), Eduardo Corrêa da Silva (OAB 242310/SP), Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB 234868/SP), Paulo Cezar Ferreira dos Santos (OAB 232540/SP), Dênis Croce da Costa (OAB 221830/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Wilson Aparecido Mena (OAB 88476/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Danilo Barbosa Quadros (OAB 85855/SP), Cicero Muniz Florencio (OAB 85270/SP), Rita de Cassia Souza Lima (OAB 81060/SP), Moacir Manzine (OAB 79415/SP), Jose Carvalho de Oliveira (OAB 255382/SP), Lívio Enescu (OAB 67207/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Tania Maria Castelo Branco Pinheiro (OAB 61848/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Nur Toum Maiello (OAB 30451/SP), Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB 26341/SP), Fabio de Alencar Karamm (OAB 184968/SP), Emanoela Vanzella Pereira (OAB 195518/SP), Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB 200676/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Marcos Paulo Baronti de Souza (OAB 200249/SP), Renata Vieira dos Santos (OAB 199237/SP), Rafael Monteiro Prezia (OAB 197157/SP), Leonardo Rofino (OAB 195558/SP), Marcello Rodrigo Baronti de Souza (OAB 201821/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Alexandra Cristina Cypriano Bianchi (OAB 192710/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Alcione Melissa Segati Silva Viana (OAB 187733/SP), Aldrim Buttner (OAB 187020/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sandro Vilela Alcântara (OAB 185106/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Raphael Ricardo Olivieri (OAB 216660/SP), Cibele Regina Cristianini (OAB 213825/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP), Michele Moreno Palomares (OAB 213016/SP), Fabio Antonio Esperidião da Silva (OAB 211761/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP), Luciano Alvarez (OAB 211321/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Diego Augusto Silva E Oliveira (OAB 210778/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Marcio Duarte Novaes (OAB 206495/SP), Alexandre Carlos Giancoli Filho (OAB 206321/SP)