DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1724/2026 Teor do ato: 1. Fls. 1746/1760: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Anote-se a interpo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.