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Processo 0080162-56.2012.8.26.0100 Antonio Silva PassosCristiano Pedreira CorreiaDalila Coelho da Silva AnunciaçãoEdilson Santos da SilvaElza Gonçalves Sobral PereiraEraldo Ailton CoradinFernando Niehues BaschirottoJulio Cesar Santos Almeida do Especial Criminal da Comarca de CaipôniaVara Judicial das Fazendas PúblicasComarca de Caipôniaart. 10, § 10Lei 11.101/2005
Remetido ao DJE Relação: 1642/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 6997/6998 (última decisão) 1) Fls. 7013 (Regularização processual): À z. Serventia, se em termos, anote-se. 2) Fls. 7014; 7.045/7.048 (Laerte de Lima e Simone Andreia de Vargas Lima requerem a expedição de alvará para fins de pagamento do seu crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial. 3) Fls. 7026 (Maricéia Santos Azevedo a reiterar petitório de fls. 6855, nele informando dados bancários e requerendo pagamento do crédito): Manifeste-se a Administradora Judicial, bem como anote os dados bancários. 4) Fls. 7027/7044 (Administradora Judicial): I - Acerca do crédito de Jucivam Bezerra Vieira, de Divesa Distribuidora Curitibana de Veículos LTDA. e Manoel Medeiros Filho, consigna estarem relacionados na análise de créditos ainda em fase administrativa, contudo, em função do falecimento do antigo AJ que tinha sob sua guarda as habilitações/divergências que à época eram físicas, não teve sucesso em acessar a documentação, bem como por conta de não ter sido mantido o crédito na relação de credores, razões pela qual opina favoravelmente ao pleito dos credores. Ainda, aduz a impossibilidade de discussão do quantum, tendo sido operada a decadência prevista na hipótese do art. 10, § 10 da Lei 11.101/2005. Em vista do exposto, ACOLHO o parecer da Administradora Judicial e, nesse sentido, HABILITO os créditos de Jucivam Bezerra Vieira, de Divesa Distribuidora Curitibana de Veículos LTDA. e Manoel Medeiros Filho, respectivamente, nas importâncias de R$ 33.311,07, R$ 27.969,41 e R$ 26.206,00. Ciência aos credores. II - No tocante aos créditos de natureza quirografária de titularidade de Sônia Aparecida Petranella, Madeireira Baschirotto, Tropical Posto de Serviços LTDA., I. J. Transportes Especiais LTDA. e Ronivaldo Raimundo de Santana e Raphaely Santos Santana, informa para que aguardem a fase de pagamento, mediante apresentação do plano de rateio. Ciência aos credores. III - Ciente da resposta ao ofício da 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal da Comarca de Caipônia/GO. IV - Ciência aos credores sobre os seus respectivos créditos constantes em QGC Consolidado, a aguardem o início da fase de pagamento: (i) Espólio de Antônio Andrade Souza; (ii) Ana Lúcia Lopes Monteiro; (iii) Josefa Imaculada Gonçalves Araújo; (iv) Maria Celma Feliciano dos Santos e Amilton José dos Santos; (v) Cristiano Pedreira Correia; (vi) Nadir de Almeida Tavares e Marcus Roberto Tavares Lopes; (vii) Elza Gonçalves Sobral Pereira; (viii) Edilson Santos da Silva; (ix) Stic Service LTDA.; (x) Manoel João de Souza e Severina Maria Pereira também sobre a anotação da sucessão nos autos; (xi) Espólio de Ana Lúcia Favacho; (xii) São Paulo Transporte S/A; (xiii) Fabiano Groff Rossini; (xiv) Eraldo Ailton Coradin; (xvi) Vilma Terezinha Cordeiro Miguel; (xvii) Alessandra Caetano de Medeiros, Aerson Caetano de Medeiros, Alicélio Caetano de Medeiros, Alexsandro Inácio de Medeiros e Almir Torres Vieira Filho; (xviii) Maricéia Santos Azevedo; (xix) Manoel Medeiros Filho; (xx) Espólio de Laerte de Lima e Simone Andreia de Vargas Limas. V - INTIME-SE Stic Service LTDA., a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca do pleito da patrona Dalila Coelho da Silva Anunciação. VI - DETERMINO o desentranhamento do petitório de fls. 6861. À z. Serventia. VII - Pugna pela fixação de honorários em seu favor em 5% do ativo arrecadado de R$ 47.698.071,12. INTIME-SE o Ministério Público. Na sequência, conclusos. 5) Fls. 7.049/7.050: Não havendo impugnações, inclua-se o crédito no valor de R$ 14.163,31, na classe quirografária em favor de Agrinaldo Santos da Silva. Int. Advogados(s): SOFIA MARTHA SILVA DE SOUSA (OAB 38748/MG), Thiago de Andrade (OAB 404606/SP), Rodrigo Ferreira dos Santos (OAB 403536/SP), Alberto Ursini Nascimento (OAB 106772/MG), Rui Ferraz Paciornik (OAB 34933/PR), ANTONIO CARLOS MARQUES FERNANDES (OAB 172253/RJ), Lidiana Goncalves Ribeiro (OAB 53896/MG), Camila Barboza Yamada (OAB 70748/PR), Ivandro Roberto Polidoro (OAB 35155/RS), Samuel da Silva Vallado Rodrigues (OAB 393921/SP), Ivan Almeida (OAB 41014/MG), Karina Galli Martinhago (OAB 18145/SC), Américo Gomes da Silva (OAB 407511/SP), Zolair Zanchi (OAB 32757/RS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Rogerio Tamiette de Melo (OAB 49343/MG), Antonio Silva Passos (OAB 46364/MG), Bruno Santos Cunha (OAB 35993/GO), Sullivan Candido Laurindo (OAB 150230/MG), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Angela Baseggio Troes (OAB 58820/RS), Lino Ambrosio Froes (OAB 19130/RS), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Nereu Antonio da Silva (OAB 4636/SC), Joadir Dittmann (OAB 8496/ES), Nataly Formaggi (OAB 369554/SP), Eduardo Oliveira Agustinho (OAB 416233/SP), Leopoldo Justino Girardi (OAB 46006/RS), FELIPE DE PADUA CUNHA DE CARVALHO (OAB 5206/AL), Helena Carolina Hoerbe de Oliveira (OAB 70183/RS), VICTORIO ANDRE FRANCO ABRITTA (OAB 97993/MG), SÔNIA MARIA CAVALCANTE BARBOSA (OAB 14110/CE), Edval Alves da Cruz Junior (OAB 44455/MG), Geisa Almeida da Silva Andrade (OAB 386641/SP), José Francisco de Oliveira (OAB 9615/GO), Everton Luiz Szychta (OAB 55165/PR), Afonsa Eugenia de Souza (OAB 14850/DF), DALILA COELHO DA SILVA (OAB 6106/MT), Diogo Nicolau Pítsica (OAB 13950/SC), Eric Eduardo Snel Tornquist (OAB 32055/SC), WANDERLEY DO SOCORRO FRANCO (OAB 186647/RJ), Marcus R.t.lopes (OAB 47414/RS), CARLOS DESCHAMPS (OAB 26776/SC), Rafael de Araújo Vieira (OAB 115828/MG), Andre Bonifacio Ragnini (OAB 1119/RO), João Paulo Atilio Godri (OAB 73678/PR), MARILENE BARREIROS VENUTO (OAB 144089/RJ), Julio Cesar Santos Almeida (OAB 35689/DF), Regina Alves (OAB 91271/MG), Kaline Epaminondas Rizzo (OAB 31756/PE), Emilia Peres Giroldo (OAB 2618/RO), Rebeca Jordão Silva Alencar (OAB 481029/SP), Antonio da Cruz Daltro (OAB 9937/BA), Mauricio Natal Spilere (OAB 34550/SC), Dalila Coelho da Silva Anunciação (OAB 6106OMT), Edson Paes Fontenele (OAB 7926/AM), Antonio Carlos Marques Fernandes (OAB 172253/RJ), Almir Torres Vieira Filho (OAB 64341/MG), Marcus Roberto Tavares Lopes (OAB 47414/RS), Vera Bonassis Nicolau Pitsica (OAB 903/SC), ELPIDIO DE PAULA DA SILVA (OAB 40730/RS), Gisele Batista Costa (OAB 12746/RO), EMILIA PERES GIROLDO (OAB 9929A/MT), MARIANA PERES GIROLDO (OAB 16891/MT), LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO (OAB 17143/MT), VICTOR ALMEIDA DA SILVA (OAB 57686/BA), Rodrigo João Giaretton (OAB 85758/PR), Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB 35676/PR), LUIZ ANTONIO GIROLDO FILHO (OAB 17143O/MT), Larissa Cristine Althoff (OAB 47200/SC), Ramon Cassettari (OAB 482810/SP), Rodrigo Luiz Alcale Alves de Abreu (OAB 420723/SP), Carlos Eduardo Alves de Abreu (OAB 429267/SP), Vanessa de Cassia Ribeiro Cerqueira (OAB 119427/MG), MILSON JOSE DA CUNHA SOUZA (OAB 28684/SC), FERNANDO NIEHUES BASCHIROTTO (OAB 17538/SC), SERGIO AGUINSKY (OAB 21281/RS), Márcio Anderson Barros Leite (OAB 29520/PE), Simone Regina Correia Charão (OAB 79591/PR), Guilherme Martins Silva (OAB 442952/SP), Deivid Bruno Alves dos Santos (OAB 445366/SP), Rosele Kuhn Bernick (OAB 44676/SC), Enrique Dorado de Oliveira (OAB 54377/DF), GUILHERME PEIXOTO ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 26841DF/), Lilian Leal Silva (OAB 449132/SP), Adriana Tolfo de Oliveira (OAB 38851/RS), Jose Renato Marques (OAB 27892/MG), Mário Marques Ferreira Neto (OAB 113764/MG), Francisco Alves de Siqueira Neto (OAB 101657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Andre Luis Almeida Palharini (OAB 176599/SP), Soraia Aparecida Vaz Gabriel (OAB 178507/SP), Ana Julia Brasi Pires Kachan (OAB 180541/SP), Ariane Dorigon Costa (OAB 185169/SP), Lucinio de Souza Mesquita Felix (OAB 188290/SP), Henderson Marques dos Santos (OAB 195286/SP), Dennis 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