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Processo 4038875-54.2026.8.26.0100Processo 2398213-60.2025.8.26.0000Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 Antonio Carlos FernandesFernando Amaro da SilvaJackson Arruda SilvaJose Marcelino CorreaKelly Regina Miranda Rocha MarquesMarlene Souza SimonaeMickaela Forccini PassaroMoacir Manzine Câmara Reservada de Direito Empresarial no Agravo de Instrumento nº 2398213-60.2025.8.26.0000
Remetido ao DJE Relação: 1554/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 21.459/21.464: Última decisão. Fls. 21.465/21.466 (Dora Plat - Leiloeira Oficial): Requer a juntada de minuta de edital de leilão judicial eletrônico para homologação e informa o cronograma de datas para as praças do leilão dos bens da falida. Fls. 21.479/21.480 (Nuvak Industrial Ltda.): Apresenta decisão terminativa proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito nº 4038875-54.2026.8.26.0100, solicitando que a Administradora Judicial realize as retificações cabíveis no Quadro Geral de Credores. A informação nos autos principais acerca do julgamento de incidentes de impugnação/habilitação é desnecessária. A atualização do Quadro Geral de Credores (QGC) é consequência lógica e automática do trânsito em julgado dos incidentes de impugnação/habilitação, devendo ser processada pela Administradora Judicial no momento oportuno. Fls. 21.486/21.497 (Dora Plat - Leiloeira Oficial): Requer a juntada de minuta de edital retificada para a exclusão do Lote 24 ("1 Compressor de Ar Parafuso 'Kaeser' Mod. BSD-50, Ano 2004"), aduzindo que o bem constava em duplicidade física na proposta anterior. Fls. 21.510/21.511 (Jackson Arruda Silva e Fernando Amaro da Silva): Requerem habilitação nos autos e o cadastramento exclusivo de suas novas procuradoras, noticiando a revogação de mandatos outorgados anteriormente. Ao cartório para anotações. Fls. 21.540/21.546: Certidão de publicação do edital de leilão judicial disponibilizado na Plataforma Nacional de Editais em 19 de maio de 2026. Fls. 21.568/21.570 (Ministério Público): Declara ciência da decisão de fls. 21.459/21.464, manifesta concordância com o reembolso de despesas pleiteado pelo leiloeiro Fernando José Cerello G. Pereira (fls. 20.988/20.989) e opina pela republicação do edital de leilão com a exclusão do Lote 24, em conformidade com a retificação da leiloeira oficial. Fls. 21.575/21.579: Cópia do acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no Agravo de Instrumento nº 2398213-60.2025.8.26.0000, interposto por OXSS Fomento Mercantil Eireli (IOX Securitizadora S/A), que negou provimento ao recurso, mantendo a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 3.222 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Ciência aos interessados. 1. Reembolso de Despesas de Segurança (Leiloeiro Fernando José Cerello G. Pereira) O leiloeiro Fernando José Cerello G. Pereira postulou às fls. 20.988/20.989 o reembolso de R$ 69.600,00 relativos a despesas adiantadas com segurança privada para preservação física dos ativos da massa falida, pretensão que foi corroborada pelos comprovantes anexados, tendo a Administradora Judicial (fls. 21.416/21.425) opinado de forma favorável e o Ministério Público (fls. 21.568/21.570) manifestado expressa concordância. Defiro o reembolso de despesas com segurança de ativos no montante de R$ 69.600,00 em favor de Fernando José Cerello G. Pereira, diante da comprovação documental dos gastos e da concordância expressa da Administradora Judicial e do Ministério Público. Tratando-se de crédito extraconcursal, manifeste-se a Administradora Judicial quanto a existência de saldo para pagamento. 2. Retificação do Edital de Leilão e Exclusão do Lote 24 A leiloeira oficial noticiou às fls. 21.486/21.497 que a minuta original do edital possuía duplicidade em relação ao bem do Lote 24, apresentando minuta retificada para sanar o vício. Constatando-se que o edital foi publicado na Plataforma Nacional de Editais (fls. 21.540/21.546) sem contemplar a exclusão sugerida, o Ministério Público opinou pela anulação e nova publicação do edital de leilão corrigido. Acolho o parecer do Ministério Público e determino a suspensão do certame com base no edital incorretamente publicado às fls. 21.540/21.546. Publique-se novo edital conforme minuta retificada apresentada pela leiloeira oficial às fls. 21.487/21.497. Publique-se. Advogados(s): Gabrielli Oliveira Tsukamoto (OAB 306265/SP), Damares Verissimo Paiva de Oliveira (OAB 322136/SP), Diego Scariot (OAB 321391/SP), Gabriel Franco da Rosa Lopes (OAB 317117/SP), Fernanda Lingeardi Moreno (OAB 315883/SP), Caio Vinicius dos Santos (OAB 312185/SP), Felipe dos Santos Silva (OAB 307913/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Gabriel Rangel Santana (OAB 306023/SP), Fernando Floriano (OAB 305022/SP), Guilherme Amaral Moreira Moraes (OAB 304897/SP), José Luiz Freitas Oliveira (OAB 304168/SP), Cesar Alberto Granieri (OAB 120665/SP), Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo (OAB 303421/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Giovanna Luz Podcameni (OAB 429558/SP), Mauricio Esteves (OAB 347360/SP), Giancarlo Ferrentini Salem (OAB 347312/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), Denise de Miranda Pereira Santana (OAB 345746/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Christiane Diva dos Anjos Fernandes (OAB 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