DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1380/2026 Teor do ato: Vistos. Nada a prover. Aguarde-se o decurso do prazo assinalado na decisão retro. Intime-se. Advoga…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.