Remetido ao DJE Relação: 0816/2026 Teor do ato: À Municipalidade, para que se manifeste, nos termos da decisão de fls. 689. Advogados(s): Monica Mo…

Remetido ao DJE Relação: 0816/2026 Teor do ato: À Municipalidade, para que se manifeste, nos termos da decisão de fls. 689. Advogados(s): Monica Moor Pinheiro (OAB 100668/SP), Marcia Vasconcellos P da Silva Felippe (OAB 112146/SP), Luiz Antonio Pozzi Junior (OAB 91665/SP), Dannae Avila Ackerman (OAB 311282/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP)