Remetido ao DJE Relação: 0735/2026 Teor do ato: Fls. 9.736/9.743 (Juízo): Última decisão proferida em 26/05/2025, que (i) homologou cessão de crédi…

Remetido ao DJE Relação: 0735/2026 Teor do ato: Fls. 9.736/9.743 (Juízo): Última decisão proferida em 26/05/2025, que (i) homologou cessão de crédito à Restore Advisory; (ii) determinou reserva de crédito ao Município de São Paulo em cumprimento a agravo; (iii) deferiu diligências de constatação em imóveis e intimação de ex-sócio; e (iv) determinou que os credores aguardem a fase de pagamentos, solicitando ao Síndico que avalie a possibilidade de rateio parcial. Fls. 9.752/9.761 (Síndico): Manifestação datada de 17/06/2025 informando a ciência sobre a publicação do QGC e a homologação da cessão Restore. Opinou pela rejeição da "impugnação" de Walter Sabino por não ser credor. Manifestou-se favoravelmente à arrematação do imóvel da matrícula nº 120.905, sustentando que o valor não é preço vil. Informou que o rateio parcial é, por ora, inviável, pois os créditos prioritários (União e Município) superam o ativo disponível. Fls. 9.763/9.769 (TJSP): Acórdão de agravo de instrumento (nº 2070119-78.2025.8.26.0000) dando parcial provimento ao recurso do Município de São Paulo para manter a reserva de crédito, mas confirmando a necessidade de discussão via incidente de habilitação. Fls. 9.781/9.784 (Síndico): Petição de 24/06/2025 juntando nota devolutiva do 1º CRI de Campinas, confirmando a propriedade do apartamento 22-B. Requereu a expedição de mandado de constatação e intimação para referida unidade. Fls. 9.792/9.799 e 9.801/9.802 (Restore Advisory e Cassio Delgado): Petições para regularização de representação processual e juntada de mandatos. Fls. 9.803/9.805 e 9.875 (Cassio Benedito Delgado): O arrematante informa o pagamento de ITBI e averbação do auto, requerendo a expedição da carta de arrematação e imissão na posse do apartamento 801 (Ed. Monte Carlo). Fls. 9.884/9.887 (Eliane Tavares Campos): Manifestação em 24/02/2026 em resposta ao mandado de constatação. Alega posse mansa e pacífica do apartamento 204 (Cond. Canarinho) há mais de 30 anos, decorrente de cadeia sucessória iniciada por dação em pagamento da falida a terceiros em 1992. Requer gratuidade de justiça e expedição de alvará judicial para registro da propriedade. Fls. 9.921/9.925 (Síndico): Manifestação de 17/03/2026 apontando equívoco em diligência de vagas de garagem e requerendo novo mandado. Opina pelo indeferimento do pedido de alvará de Eliane Tavares Campos, sustentando que a complexidade da cadeia dominial exige via própria ordinária. Requer nova tentativa de intimação do ex-sócio José Calazans. Fls. 9.929/9.930 (Ministério Público): Manifestação de 20/03/2026 favorável à homologação da arrematação de Cassio Delgado e demais medidas de prosseguimento. Aguarda manifestação do síndico sobre a petição de fls. 9884 (já apresentada às fls. 9921). Homologação de Arrematação (Matrícula nº 120.905) Trata-se de leilão positivo do apartamento 801 do Edifício Monte Carlo, com lance de R$ 97.591,03 ofertado por Cassio Benedito Delgado. O Síndico defendeu a validade do lance em terceira praça, afastando a tese de preço vil com base na Lei 11.101/05. O Ministério Público manifestou concordância com a homologação e com os pedidos de expedição de carta e imissão na posse. Diante da ausência de impugnações, homologo a arrematação do bem. Anoto que há informações de tentativas anteriores frustradas de alienação e que o imóvel é utilizado por pessoas em situação de vulnerabilidade, o que inevitavelmente impacta no valor de venda. Proceda-se na forma da decisão de fl. 9739. Pedido de Alvará Judicial (Eliane Tavares Campos - Apto 204) A peticionária requer alvará para regularização registral de imóvel que alega ter sido alienado pela falida na década de 1990, antes da quebra. Apresentou documentos particulares e declarações de ex-sócios de terceiras empresas. O Síndico opõe-se ao pleito, argumentando que a fragilidade documental e a complexidade da transmissão impedem a solução via alvará nos autos da falência, devendo a interessada buscar as vias ordinárias. Vistas ao Ministério Público. Impugnações ao QGC A única impugnação ao QGC foi formulada por Walter Sabino (fl. 9720), no âmbito da qual afirma ser credor da Massa não indicado no quadro. O síndico afirmou que Walter Sabino e sua esposa não são credores da Massa, mas proprietários do Lote 09, Quadra 197, do Loteamento Estância de Itanhaém, comercializado pela Massa Falida. Vistas ao Ministério Público. Inviabilidade de Rateio Parcial O Síndico informou que o ativo atual (R$ 461.233,49) é insuficiente para iniciar pagamentos à classe trabalhista, uma vez que créditos prioritários da União (R$ 223 mil) e reserva do Município (R$ 315 mil) consomem todo o saldo. Diante da existência de créditos prioritários da União e do Município, inviável o rateio para pagamento de particulares. Diligências de Constatação e Localização de Ex-Sócio O Síndico requer a renovação de mandados de constatação para as vagas de garagem do Edifício Rotterdam, ante equívoco do Oficial de Justiça na diligência anterior , bem como nova tentativa de intimação do ex-sócio José Calazans Resende em endereços específicos localizados via Infojud/Sisbajud para prestar informações sobre veículo arrecadado. O MP é favorável às medidas. Defiro as diligências requeridas pelo síndico. Regularização de Representação Processual Pedidos de cadastramento de novos patronos formulados pela Restore Advisory Intermediações Ltda. (fls. 9.792) e pelo arrematante Cassio Benedito Delgado (fls. 9.801). Cadastrem-se, se em termos. Advogados(s): Osny Azevedo Filho (OAB 85117/SP), ROBERTO VANDONI (OAB 64910/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Spencer Alves Catule de Almeida Junior (OAB 73438/SP), Mauricio Sergio Christino (OAB 77192/SP), Dulcineia Leme Rodrigues (OAB 82236/SP), Nelson Leme Goncalves Filho (OAB 60423/SP), Jovino Goncalves Costa (OAB 87031/SP), Wesley Di Giorge (OAB 88658/SP), Rodney Carvalho de Oliveira (OAB 89994/SP), Jesus Jose de Souza (OAB 90395/SP), Ivo Lopes Campos Fernandes (OAB 95647/SP), Delly Cecilia de Araujo (OAB 98368/SP), Roseli Paula Mazzini Rizzo (OAB 121368/SP), Carmen Lucia Mendonca de Oliveira (OAB 46154/SP), Sandra Regina Scisci (OAB 244690/SP), Ricardo Salles Ferreira da Rosa (OAB 253969/SP), Raimunda Monica Magno Araujo Bonagura (OAB 28835/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), NORA PASTERNAK (OAB 41787/SP), Herminio Butturi (OAB 57052/SP), FERNANDO FIGUEIROA MACEDO LEME (OAB 47145/SP), Fernando Jose Fernandes Junior (OAB 50743/SP), Nelson Camargo Pompeu (OAB 52611/SP), Valter Tavares (OAB 54462/SP), Carlos Eduardo Aguiar (OAB 54649/SP), Cleide Sanches Aguera (OAB 54786/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Viviane Cavalcante Feitoza (OAB 398630/SP), Albano Jose Rocha Teixeira (OAB 365587/SP), Andre Cazelli Soares (OAB 347435/SP), Ricardo Viscardi Pires (OAB 353389/SP), Viviane Pellegi Rossmann (OAB 360011/SP), Marcos Thadeu Piffer Filho (OAB 381379/SP), Juvenal Antônio da Costa (OAB 94719 /AC), Fernando José Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Zanetti e Paes de Barros Advogados Associados (OAB 8666/SP), DIÊGO PABLO SANTOS BATISTA (OAB 40517/BA), Larissa Barbosa Rodrigues (OAB 47145/DF), Cristiane de Moraes Barbosa (OAB 50000/DF), WILLIAM MAGALHAES (OAB 59063/MG), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Viviane Siqueira Rodrigues (OAB 286803/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Daniele Pedroso Garcia Preto (OAB 271519/SP), Lucas Sampaio Santos (OAB 271048/SP), Luciana Lima da Silva Moura (OAB 272939/SP), Antoine Abdul Massih Abd (OAB 206567/SP), Caetano Bellomo Neto (OAB 47534/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Julio Prestes Vieira (OAB 18999/SP), Elizabete Gomes dos Santos Peixoto (OAB 132154/SP), Maria Isabel de Figueiredo Carvalho (OAB 25771/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Nadia Intakli Giffoni (OAB 101113/SP), Marcus Roberto Ippolito Oppido (OAB 143491/SP), Mario Domingos Fanucchi (OAB 12550/SP), Carmen Maria de Lima (OAB 127497/SP), Rita de Cassia Fanucchi (OAB 128237/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Alfredo Martins Patrao Luis (OAB 140060/SP), Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Jose Ivanildo Simoes (OAB 147342/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Dannyel Springer Molliet (OAB 147509/SP), Walter Wiliam Ripper (OAB 149058/SP), Sonia Maria da Silva Nascimento (OAB 149859/SP), Sylvie Boechat (OAB 151271/SP), Rosemeire Maria dos Santos (OAB 152526/SP), Flavio Adalberto Felippim (OAB 108350/SP), Marco Aurelio da Silva (OAB 101394/SP), Jose Sirineu Filgueiras Barbosa (OAB 101438/SP), Monica Pierry Izoldi (OAB 106159/SP), Alexandre Coli Nogueira (OAB 106560/SP), Paulo Martins Leite (OAB 107742/SP), Daisy Aparecida Domingues (OAB 117898/SP), Edson Monte (OAB 109346/SP), Douglas Garabedian (OAB 112745/SP), Fernanda Glasherster Birke (OAB 113778/SP), Antonio Lopes Campos Fernandes (OAB 115715/SP), Wilson Bastos de Carvalho Silva (OAB 116923/SP), Jose Antonio Goncalves Gouveia (OAB 117340/SP), Sebastiao Guedes da Costa (OAB 23390/SP), Fábio Ferreira de Carvalho (OAB 189142/SP), Flavia Tamiko Villas Bôas Minami (OAB 170848/SP), Cássio Dias Godoy Mattos (OAB 171641/SP), Joseli Felix Diresta (OAB 175639/SP), Marcelo Ianelli Leite (OAB 180640/SP), Gustavo Pacífico (OAB 184101/SP), Sonia Aparecida de Carvalho (OAB 170310/SP), Rosimar de Fátima Lopes (OAB 191061/SP), Wagner Wellington Ripper (OAB 191933/SP), Carlos Eduardo Manjacomo Custódio (OAB 194593/SP), Patricia Fernanda do Nascimento Batata Vieira (OAB 202365/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), Carlos Alberto Quinta (OAB 227986/SP), Emilson Vander Barbosa (OAB 152599/SP), Cláudia Regina Ferreira (OAB 162910/SP), Marcos da Fonseca Nogueira (OAB 152987/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP), Marco Antônio Souza da Silva (OAB 158189/SP), Attila João Sipos (OAB 161991/SP), Humberto Fernandes Leite (OAB 162289/SP), Marcia Maria Casanti (OAB 170295/SP), Lilian Elias Costa (OAB 164560/SP), Cynthia Maria de Oliveira Sancevero (OAB 165613/SP), Jefferson Gonçalves Coppi (OAB 168040/SP), Adriana Zerbini Militello (OAB 168181/SP), Jorge Nagai (OAB 170172/SP)