DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0650/2026 Teor do ato: Diante do trânsito em julgado do v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela r…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.