Remetido ao DJE Relação: 0638/2026 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, conforme petição de fls. 162, devidamente inst…

Remetido ao DJE Relação: 0638/2026 Teor do ato: Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, conforme petição de fls. 162, devidamente instruído com as respectivas razões recursais. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência dos termos da sentença, bem como para apresentação das contrarrazões de apelação. Advogados(s): Ronaldo Carlos Medeiros (OAB 517050/SP)