Remetido ao DJE Relação: 0515/2026 Teor do ato: Vistos. Esclareça, a Fazenda Pública, a apresentação de contestação, uma vez que já houve o trânsit…

Remetido ao DJE Relação: 0515/2026 Teor do ato: Vistos. Esclareça, a Fazenda Pública, a apresentação de contestação, uma vez que já houve o trânsito em julgado da sentença de mérito. Intimem-se. Advogados(s): Lana Viudes Modesto (OAB 441603/SP)