Remetido ao DJE Relação: 0475/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Int. Advogados(s): Helio Annechini Filho (OAB 112942/SP), Víctor Lu…

Remetido ao DJE Relação: 0475/2026 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Int. Advogados(s): Helio Annechini Filho (OAB 112942/SP), Víctor Luque Pastor (OAB 472949/SP), Giacomo Luiz Maria Oliveira Grezzana (OAB 357611/SP), Alessandro Rogerio de Andrade Duran (OAB 151923/SP), Gabriel Nascimento Pinto (OAB 311817/SP), Emerson Alessandro Gaudencio (OAB 308140/SP), Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB 106005/SP), Luis Duilio de Oliveira Martins (OAB 97888/SP), Selma Virginia de Almeida Monteiro (OAB 275053/SP), Maíra Nardo Teixeira de Campos (OAB 274343/SP), Pedro Henrique Vizotto Amorim (OAB 261862/SP), Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB 108852/SP)