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Remetido ao DJE Relação: 0471/2026 Teor do ato: Vistos. Diante do v. Acórdão de fls. 76/81, arquivem-se os autos. Intime-se. Advogados(s): Marianne Pires do Nascimento Ramos (OAB 262425/SP), Heitor Ramos (OAB 301450/SP), Alessandra Ayres Corbeta (OAB 436189/SP)