DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0138/2026 Teor do ato: Fls. 1389: última decisão. Fls. 1375-1383 (nova proposta apresentada por Edio Domingos); 1409-1414 …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.