Remetido ao DJE Relação: 0124/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 14340/14342: Última decisão Fls. 14.364/14.367 (Administradora Judicial): Manifesta-se…

Remetido ao DJE Relação: 0124/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 14340/14342: Última decisão Fls. 14.364/14.367 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre determinações anteriores, informando a retificação de dados bancários de Eduardo Maciel da Rocha e Clodoaldo Dantas. Esclarece que Manoel Costa Rodrigues não é credor desta falência. Informa que a Fazenda Pública Estadual não apresentou relação de créditos nem instaurou ICCP. Reitera que pagamentos dependem de ofício ao Banco do Brasil. Opina pela manutenção da titularidade do crédito de Antonio dos Anjos (falecido). Informa exclusão do credor Wilson Arlindo da Silva da planilha de rateio e requer a autorização da transferência do valor a ele atribuído ao Juízo da 9ª Vara Cível de Campinas. Requer autorização para efetivação do terceiro rateio sem reserva de valores ao Município de São Paulo uma vez que eventual valor devido é indeterminado, estando o Incidente de Classificação de Crédito Público suspenso. Fls. 14.383/14.384 (Andréa Aparecida de Oliveira Costa) e Fls. 14.383/14.384 (Alexandra Regina Pinto de Queiroz), Fls. 14.387 (Railto da Conceição dos Santos): Indicação de dados bancários. Fls. 14.401 (Railto da Conceição dos Santos), Fls. 14.424 (Nelson Francisco Lopes, Fls. 14.440 (Aerys Desenvolvimento de Negócios Ltda), Fls. 14.515/14.516 (Milton Pinheiro de Oliveira): Requerimentos de habilitação nos autos e/ou regularização de representação. Ao cartório para anotações. Fls. 14.389/14.390 (Wilson Arlindo da Silva): Requer a retenção de 30% de seu crédito a título de honorários contratuais para a patrona que atuou na ação trabalhista. Fls. 14.399/14.400 (Edgar de la Rosa Rossi): Aduz que até o momento não houve o pagamento dos valores inseridos no rateio. Reitera dados bancários. Fls. 14.403/14.404 (Selma Terezinha Benavides Trigo): Informa sentença em embargos de terceiro para limitar penhora no rosto dos autos a 70% do crédito, liberando 30% para honorários contratuais. Fls. 14.409/14.410 (Reginaldo Anselmo Leandro), Fls. 14.509/14.510 (Leonardo Daniel Figueiredo): Informa e requer alteração de conta bancária para recebimento de crédito. Fls. 14.414/14.416 (Ministério Público): Discorda da manutenção da titularidade de credor falecido (Antonio dos Anjos), citando o art. 110 do CPC. Recomenda nova análise sobre a reserva em favor do Município, sugerindo a apuração de valores incontroversos. Fls. 14.418/14.419 (Jorge André Ritzmann de Oliveira): Comunica renúncia de mandato da credora IResolve e requer reserva de honorários de sucumbência. Fls. 14.435/14.436 (Arnaldo Ferreira Lima): Requer expedição de certidão de objeto e pé. Fls. 14.447/14.448 (Fernando, Nagao, Cardone, Alvarez Sociedade de Advogados): Informa renúncia de poderes outorgados por Rudloff Industrial Ltda Fls. 14.458/14.459 e 14.514 (Aerys Desenvolvimento de Negócios Ltda): Requer expedição de carta de arrematação de imóvel em seu nome determinada às fls. 12.231/12.233. Fls. 14.475 (Jose Gertulino dos Santos Sobrinho): Alega ausência de seu nome no QGC e requer previsão de pagamento. Fls. 14.479/14.480 (Alvará): Expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de imóvel em favor de Maria Aparecida Cardoso Mallia. Fls. 14.482 (Angelino Plinio Santana), 14.484 (Joelson de Macedo): Manifestam concordância com a planilha de credores e confirmam dados bancários. Fls. 14.507/14.508 (Enedino Oliveira dos Santos): Pleiteia homologação de conta de rateio e liberação de valores. Fls. 14.381/14.382, Fls. 14.511/14.512 (Francisco Severino da Silva): Patrona requer desentranhamento de petição de fls. 14.381 e desabilitação alegando equívoco no peticionamento. QUESTÕES PENDENTES DE APRECIAÇÃO 1) Rateio e Reserva de Crédito Público Apesar das Manifestações de credores pleiteando a liberação de valores e concordância com planilhas de rateio, as questões que concernem à reserva de valores ao Município de São Paulo e sobre a sucessão processual do credor Antonio dos Anjos impedem a realização dos pagamentos, por ora. Quanto à notícia de falecimento do credor Antonio dos Anjos, as alegações da Administradora Judicial não merecem prosperar. Com o falecimento do credor, cessam os poderes do patrono, ocorrendo sucessão processual pelo espólio ou sucessores. Se o caso, o inventariante ou sucessores poderão ratificar os poderes anteriormente conferidos ao patrono. No que diz respeito à reserva de valores devidos ao Município de São Paulo, com razão o Ministéio Público. Apresente a Administradora Judicial os valores incontroversos para reserva do crédito. 2) Dados Bancários À Administradora Judicial para anotação dos dados bancários informados. 3) Reservas de Honorários Inicialmente, proceda a Administradora Judicial a anotação das penhoras, com a ressalva quanto à limitação da penhora de Selma Therezinha Benavides Trigo (fls. 14.403/14.408). Quanto à reserva de honorários em favor da Dra. Célia Regina de Andrade (fls. 14.389), estando o crédito penhorado por determinação do Juízo da 9ª Vara Cível de Campinas/SP nos autos do processo nº 0029459-69.2018.8.26.0114, cabe à patrona requerer o desbloqueio do valor pretendido diretamente nos autos nº 0029459-69.2018.8.26.0114. Quanto ao pedido de transferência de valores ao juízo oficiante, autorizo a transferência desde que respeitada a ordem legal de pagamentos. 4) Habilitações e Cadastros Ao cartório para anotações. Quanto às renúncias de mandato, comprovem os patronos renunciantes o atendimento do art. 112 do CPC. Quanto aos requerimentos de fls. 14.381/14.382, fls. 14.511/14.512 (Francisco Severino da Silva), desentranhe-se a petição de fls. 14.381/14.382 e providencie o cartório as devidas anotações. 5) Requerimento da Aerys Desenvolvimento para expedição de Carta de Arrematação Cumpra-se a decisão de fls. 12.231/12.233. Publique-se. Advogados(s): Elias Rubens de Souza (OAB 99653SP/), Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP), Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB 98042/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Sergio de Oliveira Wixak (OAB 98506/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Carlos Eduardo Soares Brandao (OAB 97538/SP), Sergio Ricardo Quintiliano (OAB 257520/SP), Elisangela Rodrigues Marcolino (OAB 261899/SP), Ricardo Frederico Pazianotto (OAB 263506/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Laura Maria Pompilio Corrêa (OAB 257922/SP), Raquel Katia Cruz (OAB 258822/SP), Nelson Freitas Zanzanelli (OAB 92987/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Helena Goncalves da Silva (OAB 89172/SP), Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB 89472/SP), Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB 90863/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Maria de Lourdes Alves da Silva (OAB 97185/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Ademir Garcia (OAB 95421/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Jandir Jose Dalle Lucca (OAB 96539/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Francisco de Assis Costa (OAB 86258/SP), Debora Cristina Pereira (OAB 271913/SP), Leandro Minhon Villa Nova (OAB 257786/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), OTTO CARLOS VIEIRA RITTER VON ADAMEK (OAB 10906/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Thais Telles Romeiro (OAB 273718/SP), Marina Leite Rigo (OAB 273170/SP), Ilan Presser (OAB 273836/SP), Fernando Farah Neto (OAB 274445/SP), Carolina Moreno Gago (OAB 270926/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP), Marcio Dassie (OAB 259725/SP), Jose Adailton dos Santos (OAB 257404/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Tais da Silva Borges (OAB 262475/SP), Wesley Jesus da Silva (OAB 261835/SP), Andre Pissolito Campos (OAB 261263/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Maristela Antonia da Silva (OAB 260447/SP), Rogerio de Oliveira (OAB 261796/SP), Vilma Sales de Sousa Silva (OAB 264650/SP), Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP), Antonio Rosella (OAB 33792/SP), Reinaldo Cesar Nagao Gregorio (OAB 254810/SP), Sonia Maria Tavares Russo (OAB 254822/SP), Marcos Alves Ferreira (OAB 255783/SP), Adilson de Castro Junior (OAB 255876/SP), Eduardo Alessandro Silva Martins (OAB 256241/SP), Gisele Balesteros Silva (OAB 253639/SP), Juelio Ferreira de Moura (OAB 36482/SP), Selma Xidieh Bonfa (OAB 42531/SP), Milton Durval Rossi Junior (OAB 47832/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Agostinho Tofoli (OAB 49389/SP), Conrado Del Papa (OAB 51384/SP), Elaine Liberato de Oliveira (OAB 247647/SP), Gabriela Silva Sagradi (OAB 244405/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP), Claudia Brand Pereira (OAB 246343/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Sueidy Souza Quintiliano (OAB 247148/SP), Ricardo Antonio Soares Russo Junior (OAB 253002/SP), Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB 249654/SP), José Nilton de Oliveira (OAB 250050/SP), Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB 251292/SP), Vanessa Luísa Delfino Fuirini Alves Lima (OAB 251990/SP), Andrezza Mesquita da Silva (OAB 252742/SP), Abrahao Issa Neto (OAB 83286/SP), Jose Carlos Frigatto (OAB 77537/SP), Marcia Regina de Oliveira (OAB 73776/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Katia Giosa Venegas (OAB 77188/SP), Antonio Salis de Moura (OAB 70808/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Glaucy Gould Ascher Lissa (OAB 79648/SP), Fernando Nabais da Furriela (OAB 80433/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Aparecido Conceicao do Nascimento (OAB 81900/SP), Jose Eduardo da Rocha Frota (OAB 51511/SP), Dijalmo Rodrigues (OAB 62226/SP), Jose Luiz Quagliato (OAB 56036/SP), João Domingos (OAB 58544/SP), Edna Margareth Oliveira Rossi (OAB 60029/SP), Solange Maria Martins Hoppe Padilha (OAB 60759/SP), Amarillio dos Santos (OAB 61840/SP), Ricardo Augusto Pazianotto (OAB 70134/SP), Vandernailen de Menezes Caldas (OAB 65178SP/), Admar Barreto Filho (OAB 65427/SP), Ivan Clementino (OAB 66509/SP), Sakae Tateno (OAB 68317/SP), Milton Celio de Oliveira Filho (OAB 69554/SP), Francisco Carlos Giovanetti (OAB 243467/SP), FERNANDO CAPITULINO DA SILVA (OAB 133536/RJ), Eliezer Silvera Salles Filho (OAB 367347/SP), Wagner Pirolo (OAB 40440/PR), Carlos Fernando Valladares Roquette (OAB 102296/MG), Estela Luiza Figueiredo Giacon (OAB 79541PR/), Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados (OAB 382471/SP), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), ALEXANDRE N. 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