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Remetido ao DJE Relação: 0043/2026 Teor do ato: Fls.124/135: Mantenho a decisão. Aguarde-se por 10 dias notícia dos efeitos do agravo. Advogados(s): Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 119910/RJ), Matheus Souza Farias (OAB 231013/RJ)