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Processo 1003869-36.2025.8.26.0047 dos Especiaisart. 43Lei 9.099/95
Recebido o recurso Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Mantenho a sentença recorrida e RECEBO O RECURSO INOMINADO, no efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9.099/95. Às contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ. Intime-se.