Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A partir da interpretação do art. 99, § 2º, segunda parte, da Lei 13.105/2015, em conformidade com o …

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. A partir da interpretação do art. 99, § 2º, segunda parte, da Lei 13.105/2015, em conformidade com o disposto no art. 5º LXXIV, da Constituição Federal, depreende-se que o juiz não está obrigado a deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita com base apenas na declaração de pobreza da parte. Portanto, a fim de não cercear o acesso à Justiça, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 48 horas, apresentar documentos atualizados que comprovem sua insuficiência de recursos para recolhimento do preparo recursal ou providencie o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção.(anexar 3 ultimos holerites) Int.