DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 70/72: em 15 dias, manifeste a parte autora. Int. Caçapava, 13 de março de 2026.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.