DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer e cálculos apresentados pela …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.