DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação/parecer. Após, tornem conclusos. Inti…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.