DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Anote-se e observe-se a nova representação processual. 2. Antes de se analisar o pedido de levanta…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.