DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Observo que o regime aberto foi sustado pelo descumprimento de condições, conforme decisão de fls. 448/449. C…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.