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Processo 4038875-54.2026.8.26.0100Processo 2398213-60.2025.8.26.0000Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 Fernando Amaro da SilvaJackson Arruda SilvaNuvak Industrial Ltda Câmara Reservada de Direito Empresarial no Agravo de Instrumento nº 2398213-60.2025.8.26.0000
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 21.459/21.464: Última decisão. Fls. 21.465/21.466 (Dora Plat - Leiloeira Oficial): Requer a juntada de minuta de edital de leilão judicial eletrônico para homologação e informa o cronograma de datas para as praças do leilão dos bens da falida. Fls. 21.479/21.480 (Nuvak Industrial Ltda.): Apresenta decisão terminativa proferida nos autos do incidente de habilitação de crédito nº 4038875-54.2026.8.26.0100, solicitando que a Administradora Judicial realize as retificações cabíveis no Quadro Geral de Credores. A informação nos autos principais acerca do julgamento de incidentes de impugnação/habilitação é desnecessária. A atualização do Quadro Geral de Credores (QGC) é consequência lógica e automática do trânsito em julgado dos incidentes de impugnação/habilitação, devendo ser processada pela Administradora Judicial no momento oportuno. Fls. 21.486/21.497 (Dora Plat - Leiloeira Oficial): Requer a juntada de minuta de edital retificada para a exclusão do Lote 24 ("1 Compressor de Ar Parafuso 'Kaeser' Mod. BSD-50, Ano 2004"), aduzindo que o bem constava em duplicidade física na proposta anterior. Fls. 21.510/21.511 (Jackson Arruda Silva e Fernando Amaro da Silva): Requerem habilitação nos autos e o cadastramento exclusivo de suas novas procuradoras, noticiando a revogação de mandatos outorgados anteriormente. Ao cartório para anotações. Fls. 21.540/21.546: Certidão de publicação do edital de leilão judicial disponibilizado na Plataforma Nacional de Editais em 19 de maio de 2026. Fls. 21.568/21.570 (Ministério Público): Declara ciência da decisão de fls. 21.459/21.464, manifesta concordância com o reembolso de despesas pleiteado pelo leiloeiro Fernando José Cerello G. Pereira (fls. 20.988/20.989) e opina pela republicação do edital de leilão com a exclusão do Lote 24, em conformidade com a retificação da leiloeira oficial. Fls. 21.575/21.579: Cópia do acórdão proferido pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no Agravo de Instrumento nº 2398213-60.2025.8.26.0000, interposto por OXSS Fomento Mercantil Eireli (IOX Securitizadora S/A), que negou provimento ao recurso, mantendo a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 3.222 do 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Ciência aos interessados. 1. Reembolso de Despesas de Segurança (Leiloeiro Fernando José Cerello G. Pereira) O leiloeiro Fernando José Cerello G. Pereira postulou às fls. 20.988/20.989 o reembolso de R$ 69.600,00 relativos a despesas adiantadas com segurança privada para preservação física dos ativos da massa falida, pretensão que foi corroborada pelos comprovantes anexados, tendo a Administradora Judicial (fls. 21.416/21.425) opinado de forma favorável e o Ministério Público (fls. 21.568/21.570) manifestado expressa concordância. Defiro o reembolso de despesas com segurança de ativos no montante de R$ 69.600,00 em favor de Fernando José Cerello G. Pereira, diante da comprovação documental dos gastos e da concordância expressa da Administradora Judicial e do Ministério Público. Tratando-se de crédito extraconcursal, manifeste-se a Administradora Judicial quanto a existência de saldo para pagamento. 2. Retificação do Edital de Leilão e Exclusão do Lote 24 A leiloeira oficial noticiou às fls. 21.486/21.497 que a minuta original do edital possuía duplicidade em relação ao bem do Lote 24, apresentando minuta retificada para sanar o vício. Constatando-se que o edital foi publicado na Plataforma Nacional de Editais (fls. 21.540/21.546) sem contemplar a exclusão sugerida, o Ministério Público opinou pela anulação e nova publicação do edital de leilão corrigido. Acolho o parecer do Ministério Público e determino a suspensão do certame com base no edital incorretamente publicado às fls. 21.540/21.546. Publique-se novo edital conforme minuta retificada apresentada pela leiloeira oficial às fls. 21.487/21.497. Publique-se.