DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Fls. 1094: Haja vista a ausência de manifestação da parte interessada, reitero o determinado e…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.