Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro a habilitação postulada. Anote-se. Intime-se a defesa técnica para apresentar a resp…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro a habilitação postulada. Anote-se. Intime-se a defesa técnica para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 dias. 2. Haja vista que o agendamento para cumprimento remoto do mandado de citação de réu preso ultrapassa de forma exorbitante 07 dias úteis, determino a conversão do mandado em presencial, nos termos do artigo 1.029, inciso II, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Comunique-se à SADM e, caso necessário, à Central de Mandados. Servirá a presente decisão, por cópia, como ofício. Providencie-se o necessário, com urgência. Intime-se.