Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese a penhora deferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central - SP (fl. 6346), d…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em que pese a penhora deferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível do Foro Central - SP (fl. 6346), deixo de anotá-la nestes autos, por compreender que a medida constritiva se destina apenas aos credores dos herdeiros, e não aos credores do espólio, que, diferentemente daqueles, poderão obter a satisfação da dívida através da habilitação de seu crédito diretamente aos autos do inventário (art. 642 do CPC) ou, então, em ação judicial própria, deflagrar os atos executórios diretamente sobre os bens do espólio. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos de ação de inventário e partilha da devedora originária Benedicta, falecida durante o incidente de cumprimento de sentença. Dívida exequenda originária da falecida, que não autoriza a penhora no rosto dos autos de inventário, hipótese cabível somente quando a dívida originária é contraída pelos herdeiros, o que não se verifica in casu. Possibilidade do exequente solicitar a penhora direta dos bens do espólio ou habilitar-se como credor nos autos do inventário. Precedentes do E. STJ. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257734-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2023; Data de Registro: 21/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que, revendo outra anterior, autorizou a penhora no rosto dos autos para satisfação de dívida do espólio. A penhora no rosto dos autos é indicada para execução de dívida de um dos herdeiros ou legatários No caso em análise, a dívida do autor da herança deve ser executada diretamente nos autos do inventário, devendo o exequente promover a habilitação do título. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032807-39.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) No mais, cumpra-se a decisão retro. Intime-se.