DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, nos termos da decisão sa…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.