Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a Fazenda-executada, pelo portal, para proceder ao apostilamento nos termos da sente…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a Fazenda-executada, pelo portal, para proceder ao apostilamento nos termos da sentença e do v. acórdão, comprovando-o no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada em 60 dias. Intimem-se.