Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O feito encontra-se em fase avançada de liquidação, com proposta de rateio apresentada pela ad…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O feito encontra-se em fase avançada de liquidação, com proposta de rateio apresentada pela administradora judicial. Ocorre que, após a consolidação do Quadro Geral de Credores, sobrevieram fatos novos que demandam saneamento cautelar. Primeiramente, a administradora judicial (fls. 91/68/9175, 9185/9188 e 9244/9252) e o Espólio de Luiz Roberto Silveira Pinto (fls. 9131/9132, 9143/9144, 9156/9157, 9162/9163, 9179/9180, 9194/9195, 9202/9203) noticiaram a existência de quitações extrajudiciais de créditos trabalhistas realizadas pelo espólio de um dos sócios falecidos, além de pedido direto de exclusão formulado por Nelson Maenisi às fls. 8909, o que impõe o risco de pagamento em duplicidade caso o rateio seja homologado imediatamente. Assim, acolho o pleito da administradora judicial (fls. 9185/9187, 9244/9252 e 9308/9315) e determino a suspensão temporária da homologação do plano de rateio até a conclusão da conferência das quitações noticiadas nos autos, sendo tal medida imperativa para resguardar o patrimônio da massa falida e garantir a par conditio creditorum, evitando o enriquecimento sem causa daqueles que já tiveram seus créditos satisfeitos por terceiros Proceda-se a intimação dos credores constantes do Quadro Geral de Credores para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual quitação de seus créditos por terceiros, com a apresentação da respectiva comprovação documental, como medida necessária à preservação da regularidade do procedimento falimentar. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como anuência à exclusão do Quadro Geral de Credores por satisfação do crédito. Sobre o pedido de instauração de incidente de classificação de crédito público reiterado pela União Federal às fls. 9017 e 9207/9208, a Administradora Judicial manifestou-se favoravelmente, conforme item 19 da petição de fls. 9168/9176 e itens 18/20 da petição de fls. 9244/9252. Inexistindo oposição e preenchidos os requisitos legais, defiro a instauração do incidente de classificação de crédito público, devendo a serventia providenciar o necessário para a respectiva autuação em apartado, com o devido translado de peças e apensamento eletrônico. Ademais, este Juízo recebeu diversas ordens de penhora no rosto dos autos emanadas de diversas Varas de Execuções Fiscais Federais, referentes aos processos nº 5000715-79.2017.4.03.6130 (fls. 8910/8918 e 9074/9083), 5002537-69.2018.4.03.6130 (fls. 8926/8936 e 9084/9095), 5001541-08.2017.4.03.6130 (fls. 8974/8980 e 9096/9102), 5001451-97.2017.4.03.6130 (fls. 8981/8984), 5001455-37.2017.4.03.6130 (fls. 8985/8991, 9126/9130 e 9253/9258), 5001327-17.2017.4.03.6130 (fls. 8992/8998 e 9103/9107), 5000740-92.2017.4.03.6130 (fls. 8999/9005 e 9108/9112), 5001515-10.2017.4.03.6130 (fls. 9006/9012), 5001501-26.2017.4.03.6130 (fls. 9018/9027), 0027519-52.2013.4.03.6182 (fls. 9028/9031), 5000948-76.2017.4.03.6130 (fls. 9037/9053) e 5001290-87.2017.4.03.6130 (fls. 9113/9117), bem como do Juízo Cível do Tatuapé (fls. 9261/9275), as quais devem ser processadas para resguardar o direito de terceiros. Determino à serventia que certifique a efetiva anotação no sistema informatizado de todas as ordens de penhora no rosto dos autos recebidas, especificamente em relação aos seguintes feitos: Processo nº 5000715-79.2017.4.03.6130 (fls. 8910/8918, 9074/9083, 9330/9332): no valor de R$ 153.722,88 (cento e cinquenta e três mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos); Processo nº 5002537-69.2018.4.03.6130 (fls. 8926/8936 e 9084/9095): no montante de R$ 36.202,75 (trinta e seis mil duzentos e dois reais e setenta e cinco centavos); Processo nº 5001541-08.2017.4.03.6130 (fls. 8974/8980 e 9096/9102): na quantia de R$ 39.478,75 (trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos); Processo nº 5001451-97.2017.4.03.6130 (fls. 8981/8984): no valor de R$ 111.573,50 (cento e onze mil quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos); Processo nº 5001455-37.2017.4.03.6130 (fls. 8985/8991 e 9126/9130): na importância de R$ 19.739,38 (dezenove mil setecentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos); Processo nº 5001327-17.2017.4.03.6130 (fls. 8992/8998 e 9103/9107): no valor de R$ 119.135,23 (cento e dezenove mil cento e trinta e cinco reais e vinte e três centavos); Processo nº 1017325-41.2018.8.26.0008 (fls. 9261/9275 - em favor de Produmed - Serviços, Indústria e Comércio Ltda): sobre créditos de Cesmo, no montante de R$ 9.126,55 (nove mil cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Deve-se certificar, ainda, as constrições oriundas dos seguintes: Processo nº 5000740-92.2017.4.03.6130 (fls. 8999/9005, 9108/9112 e 9337/9345): no valor de R$ 11.357,28 (onze mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos); Processo nº 5001515-10.2017.4.03.6130 (fls. 9006/9012): no montante de R$ 113.633,28 (cento e treze mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos); Processo nº 5001501-26.2017.4.03.6130 (fls. 9018/9027): na quantia de R$ 326.420,94 (trezentos e vinte e seis mil quatrocentos e vinte reais e noventa e quatro centavos); Processo nº 0027519-52.2013.4.03.6182 (fls. 9028/9031): no valor de R$ 316.231,55 (trezentos e dezesseis mil duzentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos); Processo nº 5000948-76.2017.4.03.6130 (fls. 9037/9053): no montante de R$ 422.350,85 (quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos); Processo nº 5001290-87.2017.4.03.6130 (fls. 9113/9117 e 9333/9336): no valor de R$ 19.513,87 (dezenove mil quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos). Servirá a presente decisão como ofício de comunicação aos respectivos juízos de origem. Saliento aos requerentes Sara Samille Biano de Sousa (fls. 9032/9034) e Maria Soledad (fls. 9054/9056) que pedidos de habilitação retardatária devem ser protocolados em incidentes próprios e apartados, sob pena de indeferimento liminar nestes autos principais. Quanto aos dados bancários para futuros pagamentos, homologo as informações apresentadas pelos credores Sergio Aparecido da Silva (fls. 8897/8901), Ana Carla Ferreira de Melo (fls. 8902/8908), Andreia Nascimento de Lima (fls. 9069/9073), André Aparecido Assunção dos Santos (fls. 9177/9178), Ives Oliveira Mota (fls. 9177/9178), Maria Balduina Dias (fls. 9177/9178), Maria do Amparo Neves de Souza (fls. 9177/9178), Sonia Maria Rodriguez (fls. 9177/9178), Vera Lúcia da Silva (fls. 9177/9178), Luis Antonio Rafael (fls. 9177/9178), Margarete Martins Pereira Grossano (fls. 9276/9284), Josefa Maria de Jesus Franca (fls. 9286/9291), Wanda Lucia Marques (fls. 9292/9297), uma vez que a documentação apresentada confere com os requisitos de segurança para a expedição de mandados de levantamento. A administradora judicial deverá observar tais dados quando da retificação da planilha de pagamentos. Providencie-se a reiteração dos ofícios às instituições financeiras que ainda não informaram o saldo consolidado das contas da falida, conforme determinado na decisão de fls. 8805/8806, observando-se que, embora a administradora judicial tenha comprovado o envio das comunicações (fls. 8820/8824), s.m.j., houve apenas manifestação do Banco Itaú Unibanco S/A às fls. 8879/8882 noticiando o recebimento de decisões sem força de ofício, razão pela qual a nova comunicação deverá suprir tal lacuna técnica para o efetivo cumprimento da ordem. Por fim, no prazo de 15 (quinze) dias, a Administradora Judicial deverá opinar sobre a cessão de crédito noticiada pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II às fls. 9123/9124, conferindo a regularidade do instrumento de cessão. Intime-se.