Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão de fls. 541/542 em seus exatos termos. Int.

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Processo 0012464-67.2018.8.26.0053

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Embargos de Declaração Não Acolhidos Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão de fls. 541/542 em seus exatos termos. Int.