Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que as perdas e danos são incompatíveis com o cu…

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Dou provimento aos embargos de declaração para esclarecer que as perdas e danos são incompatíveis com o cumprimento da obrigação de fazer, eis que o CPC as prevê quando se tornar impossível o cumprimento. Se o cumprimento da obrigação ocorreu, ele não era impossível, sendo portanto incabíveis perdas e danos. No mais, mantenho a sentença. Intime-se.