Decisão Determinação Nos termos do art. 112 do CPC, a comunicação de renúncia do mandato deve ser feita na forma prevista no respectivo codex. Assi…

Decisão Determinação Nos termos do art. 112 do CPC, a comunicação de renúncia do mandato deve ser feita na forma prevista no respectivo codex. Assim, a fim de que se evitem futuras nulidades, comprove o patrono o encaminhamento da renúncia ao endereço do outorgante através de carta com aviso de recebimento ou ainda através de entrega em mãos. No caso de Pessoa Jurídica, caso entenda pela comunicação a representante legal, deverá comprovar a sua legitimidade para recebimento do aviso, através da juntada de ficha cadastral da empresa registrada perante o órgão competente, bem como cópia do último ato societário, indicando o nome, CPF e endereço dos titulares da empresa e de seus administradores.