DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista às partes sobre o cálculo tendo em vista o acórdão juntado no pec apenso 0000327-56.2026.8.26.0026

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.