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Processo 1530696-28.2019.8.26.0050 28/07/2025
Trânsito em Julgado ao Ministério Público CERTIDÃO - TRÂNSITO EM JULGADO Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 215/227 transitou em julgado em 28/07/2025 para as partes. Nada Mais. Franco da Rocha, 30 de julho de 2025. Eu, ___, Celso Murilo Ercolin, Chefe de Seção Judiciário.