Remetido ao DJE Relação: 5317/2025 Teor do ato: É o que importa relatar. Decido. 1. Cessões de crédito Por não vislumbrar irregularidades, homologo…

Remetido ao DJE Relação: 5317/2025 Teor do ato: É o que importa relatar. Decido. 1. Cessões de crédito Por não vislumbrar irregularidades, homologo as cessões de créditos relatadas às fls. 15.285/15.286; 15329-15330; 15.375/15.376; 15414-15451; 15.447/15.448; 15.492/15.493, 16.344/16.363 (retificado pelas fls. 16.367/16.381), nos termos do parecer da Administradora Judicial (fls. 16.499/16.514). No mais, intimem-se os cessionários das cessões constantes às fls. 15329/15330, 15.414/15.415, 15.646/15.647, 16.384/16.385 e 16.876 - 16877 , para que, no prazo de 5 dias, se manifestem. 2. Apresentação de dados bancários (fls. 16.382, 16.468/16.469 e 16.540/16.541) Ciência à Administradora Judicial. Os dados bancários deverão ser encaminhados exclusivamente ao e-mail [email protected], sem necessidade de peticionamento nestes autos. 3. Pedidos de esclarecimentos à Administradora Judicial e retificação de QGC (Fls. 16.471/16.472 e 16.554/16.556) Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, se manifeste. 4. Embargos de declaração (Fls. 16.477/16.489 e 16.491/16.494) Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a Administradora Judicial. Na sequência, ao Ministério Público. Após, conclusos para deliberação. 5. Pedido de reserva de crédito (fls. 15.362/15.368) Às fls. 15.362/15.368, o credor Wongtschowski Kleiman Advogados requereu a reserva do crédito adicional referente a honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida pelo juízo da 36ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, nos autos nº 1083507-95.2021.8.26.0100. A Administradora Judicial (fls. 16.499/16.514) e o Ministério Público (fls. 16.722/16.729) não se opuseram à pretensão. Isto posto, defiro o pedido e determino a reserva do crédito, nos termos pretendidos. Intime-se a Administradora Judicial para as anotações pertinentes. 6. Atracação prioritária de navios no Porto de Vila de Conde em Barcarena/PA (fls. 15.824/15.827) Às fls. 16.499/16.514, a Administradora Judicial informou não existir, nestes autos, qualquer decisão que assegure à Falida o direito de atracação prioritária de navios no referido porto e opinou pela intimação da Gestora Geribá. Ciência ao SINDAMPA dos esclarecimentos apresentados. No mais, intime-se a Gestora Geribá para que, no prazo de 5 dias, apresente manifestação e esclarecimentos acerca de: 1- atividades desenvolvidas no Porto de Vila de Conde; 2- A utilização de decisão aparentemente não proferida por este juízo para priorizar a atividade da Buritirama no Porto de Vila de Conde. Após, conclusos para deliberação, com urgência. 7. Requerimentos da Administradora Judicial (fls. 16.499/16.514) Às fls. 16.499/16.514, a Administradora Judicial requereu providências, às quais passo a apreciar. I) Intime-se XP Investimento, para que, no prazo de 10 dias, informe as providências adotadas quanto à alienação das ações da Paranapanema S.A, em cumprimento à decisão de fls. 15.079/15.081, sob pena multa diária de R$ 500.00,00 limitada a R$ 5.000,00; III) Intime-se Iox Special Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados, para que, no prazo de 5 dias, apresente o estatuto social da primeira cessionária. Considerando que a situação que deu ensejo ao primeiro ofício está aparentemente resolvida, deixo de determinar expedição de ofício à Procuradoria da República em São Paulo (PR/SP), nos termos requeridos; e 8. Conta de rateio retificada Às fls. 16.499/16.514, a Administradora Judicial apresentou a conta de rateio retificada, em virtude do julgamento de incidentes. Isto posto, intimem-se os credores para que, no prazo de 5 dias, se manifestem. Anote-se a manifestação do Ministério Público (fls. 16.722/16.729). Após, tornem conclusos para manifestação. No mais, à z. Serventia para que proceda à publicação do edital relativo ao art. 149, §2º da Lei 11.101/2005. Sem prejuízo, os credores da Classe Trabalhista e Restituições, deverão informar seus dados bancários exclusivamente pelo e-mail [email protected], sem necessidade de peticionamento nestes autos. 9. Informações em conflito de competência Nesta data, prestei informações no Conflito de Competência nº 2003658-27.2025.8.26.0000 (fl. 16.539). Remetam-se eletronicamente ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. 10. Das providências pendentes de cumprimento À z. Serventia para que expeça o MLE em favor da Administradora Judicial, nos termos da decisão de fls. (15.926/15.935, item 3) e do formulário de fl. 16.515. 11. Do aditivo ao plano de negócios da Geribá Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial, bem como a apresentação da projeção do prazo para entrega dos relatórios finais de avaliação de ativos pela Gestora Judicial. Publique-se. Advogados(s): RAPHAELL LEMES BRAZ (OAB 24451B/PA), Giovana Gobbo Verona (OAB 459875/SP), Ana Carolina Passos Ferreira (OAB 462113/SP), Paulo Henrique da Silva Brito (OAB 25519/PA), Jose Carlos Espirito Santo Sardinha Junior (OAB 15415B/PA), EMANUEL PIRES DAS CHAGAS (OAB 22843/PB), Rodrigo Diogo Silva (OAB 59460/GO), Gustavo Alberto Rocha de Azevedo Branco (OAB 27535/MG), Gabriel Penna Gomes (OAB 448995/SP), Marli Siqueira Fronchetti (OAB 10065/PA), Juliana Maria Lambertucci Cardoso (OAB 70901/PR), Cesar Henrique Santos Pires Filho (OAB 8470/MA), Vanessa de Barros Bevilaqua Rezende (OAB 163556/RJ), Renato Ewerton de Melo Pereira Silva (OAB 59956/PE), João Paulo de Almeida Couto Alves Segundo (OAB 21381/PA), Kerolen Renata da Silva Lima (OAB 488592/SP), Sheldon Geraldo de Almeida (OAB 89218/MG), Servio Tulio Macedo Estacio (OAB 30261/PA), Ludimila da Costa Dias Gomes (OAB 65987/GO), Leonardo Mendes Malta de Souza (OAB 146675/MG), Rubens Moraes Junior (OAB 10213/PA), Leticia Camara Machado (OAB 28536PA/), Isaac Newton Viana Pereira (OAB 18907/MA), Gabriel de Queiroz Colares (OAB 30066/PA), Francisco de Sousa Pereira Junior (OAB 21006/PA), Jose Luiz Pereira de Souza Junior (OAB 157797/RJ), Marcela Varjão Guimarães Cavalcanti (OAB 506110/SP), Orestes Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Ivan Ricardo Garisio Sartori (OAB 56632/SP), Beatriz Alvares Romero (OAB 425101/SP), Gabriel de Orleans e Bragança (OAB 282419A/SP), Renan Soares Cortazio (OAB 220226/RJ), Wilson Martins (OAB 19893B/PA), Renan Soares Cortazio (OAB 416988/SP), Rômulo Oliveira da Silva (OAB 10801/PA), JULIANA LAMBERTUCCI (OAB 70901/PR), Denise de Castro Santos (OAB 404043/SP), OSÓRIO DANTAS DE SOUSA NETO (OAB 23053/PA), Rodrigo Poit Bassalobre (OAB 446565/SP), Henrique Del Vecchio Rodrigues (OAB 440083/SP), Laura Rocha Teixeira (OAB 445866/SP), Giulia Maria Zoffoli (OAB 444023/SP), Beatriz Correia Santana Almeida (OAB 441483/SP), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB 12719/PA), Aline Marques de Oliveira (OAB 438871/SP), Maisa Mesquita de Almeida (OAB 19150/PA), Fernanda Shimura Perticarari (OAB 436802/SP), LUCIANO ALMEIDA (OAB 51622/RS), STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9479/SP), Cleiton Rodrigues de Souza (OAB 403117/SP), Beatriz Soares Neris (OAB 33812/PA), Mauricio Cordenonzi (OAB 2223/TO), Rodrigo Albuquerque Botelho da Costa (OAB 19463/PA), Yana Lia Rocha Duarte (OAB 35971/PA), Evandro Nunes Araujo (OAB 18233-B/PA), Luiz Felipe Zouain Finamore Simoni (OAB 9068/ES), Luís Gonzaga Andrade Cavalcante (OAB 11122/PA), Gabriella Schmidt Silveira (OAB 23334/PA), Gabrielle Rodrigues de Souza (OAB 38402/PA), Rafael Lucas Gonçalves dos Santos (OAB 520934/SP), Carice Miranda de Oliveira (OAB 13207/PA), Renata Oliveira Pires (OAB 13568B/PA), Milena Donato Oliva (OAB 137546/RJ), Pamula Batista Costa Miranda (OAB 32915/PA), Gilbson Ende dos Santos Santis (OAB 27433A/PA), Jaqueline Trentin (OAB 24843/PA), Jose Rodrigues Nascimento Macedo 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