Remetido ao DJE Relação: 4731/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 10.861/10.862 (última decisão) 1) Fls. 10.885/10.887 (Ministério Público): Ciente o Ju…

Remetido ao DJE Relação: 4731/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 10.861/10.862 (última decisão) 1) Fls. 10.885/10.887 (Ministério Público): Ciente o Juízo. 2) Fls. 10.890 (Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira): Ciente o Juízo. 3) Fls. 10.892 (Adriano Medeiros Miudo requer a intimação do Administrador Judicial para que seja apresentada prévia do QGC): Manifeste-se o Administrador Judicial. 4) Fls. 10.893/10.894 (Município do Rio de Janeiro requer a instauração de incidente de classificação de crédito): Manifeste-se o Administrador Judicial. 5) Fls. 10.913/10.914; 10.946 (regularização processual): Anote-se. 6) Fls. 10.918/10.922 (Administrador Judicial): I Ciência aos credores Maria de Lourdes Aragão, Antônio Carlos de Oliveira Silva. II Indeiro o pedido de habilitação de crédito de Nova India Compra e Venda de Imóveis S.A. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Assim, reconheço a decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024, tal qual o caso sob exame. III Defiro o pagamento dos honorários ao Administrador Judicial, conforme os valores apresentados na petição de fls. 10.796/10.801. 7) Fls. 10.949 (Smiles LLC comprova o pagamento aos credores Espólio De Teresinha Robaina Polakoski e Benvinda Santana da Silva): Ciência aos credores. Int. Advogados(s): Camila Santos Cury (OAB 276969/SP), Edinomar Luis Galter (OAB 120588/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Shirley Correia Frederico Morali (OAB 276355/SP), Raphael Araujo da Silva (OAB 273688/SP), Fernando Pereira Alqualo (OAB 276210/SP), Juliana Ferreira (OAB 277916/SP), Izilda Aparecida de Lima (OAB 92639/SP), Juliana Haidar Alvarez dos Anjos Ribeiro (OAB 272916/SP), Alcindo Pacheco de Medeiros Junior (OAB 269496/SP), Maria Jose da Silva (OAB 275749/SP), Adriana Grangeiro da Costa Lopes (OAB 278450/SP), Anselmo Lima dos Reis (OAB 456862/SP), Sergio dos Santos (OAB 281935/SP), Marcelo Angelo da Silva (OAB 282166/SP), Maria Aparecida Dias de Azevedo Montilha (OAB 282350/SP), Regis Eleno Fontana (OAB 266450/SP), Denise Martins Moretti (OAB 259655/SP), Emerson Batista (OAB 261610/SP), Rogério Marin (OAB 264028/SP), Ana Carolina Vivanco (OAB 256806/SP), Vanessa Martins Silva (OAB 267001/SP), Luiz Roberto Barbosa dos Santos (OAB 261926/SP), Alexandre de Carvalho Conceição (OAB 269469/SP), Milena Maria Martins Scheer (OAB 259591/SP), Jairo Salvador de Souza (OAB 258380/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Henrique Tafuri de Oliveira (OAB 267455/SP), Alberto Fideyoshi Iha (OAB 267590/SP), Marcia Alexandra Fuzatti dos Santos (OAB 268811/SP), Mirian Aparecida Gibertoni Ferreira David (OAB 259238/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Jairo Souza dos Santos (OAB 292120/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Patrick Sampaio Paiva (OAB 292839/SP), Gilson Sene Rodrigues (OAB 293064/SP), Sheila Cristina de Oliveira Maroni (OAB 293472/SP), Isaias Nunes Pontes (OAB 133294/SP), Vinicuis N Cervo (OAB 57456/RS), Evandro Annibal (OAB 182179/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Sidney Jose Santos de Souza (OAB 295966/SP), Sthefania Caroline Freitas (OAB 297466/SP), Priscila Schweter Nakagomi (OAB 297971/SP), Sandra Fuli Verdan Ribeiro (OAB 95515/RJ), Candice Buckley Bittencourt Silva (OAB 282918/SP), Valdomiro Vitor da Silva (OAB 285985/SP), Carolina de Freitas Canavarro Santos (OAB 282786/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Selma Samara de Siqueira (OAB 283237/SP), Jane Aparecida Gomes Luz Malveira (OAB 283542/SP), Renata Afonso Pontes Costa (OAB 283807/SP), Michele Vessio Franzoso (OAB 284703/SP), Priscila Conceição Felix Collaço (OAB 290324/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Claudia Regina Figueira (OAB 286495/SP), Mario Adair Rodrigues (OAB 287600/SP), Gustavo Padovan de Oliveira (OAB 287056/SP), João Valdir Lopes (OAB 289187/SP), Jander Dauricio Filho (OAB 289767/SP), Ivan Costa de Paula (OAB 299027/SP), Sonia Maria Bolzan Garzi (OAB 64891/SP), Jorge Name Maluf Neto (OAB 50240/SP), Andre Luiz Galembeck (OAB 52113/SP), Jose Ricardo Fernandes Salomao (OAB 57443/SP), Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP), Roberto Seixas Pontes (OAB 59481/SP), Suely Spadoni (OAB 63779/SP), Joao Ortiz Hernandes (OAB 47984/SP), Clovis Marcio de Azevedo Silva (OAB 65284/SP), Jose Helio Alves (OAB 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