Remetido ao DJE Relação: 4575/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 43.858/43.865; 44.709/44.712; 45.818/45.828 (últimas decisões) 1) Fls. 46.450/46.451 (…

Remetido ao DJE Relação: 4575/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 43.858/43.865; 44.709/44.712; 45.818/45.828 (últimas decisões) 1) Fls. 46.450/46.451 (Affair System Tecnologia LTDA. Em Recuperação Judicial); 46.455/46.457 (Sergio Amancio da Silva): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 45.829/45.838 (Kleiton Gomes Evangelista); 46.248/46.371 (Associação Brasileira dos Concessionários Volkswagen Truck & Bus ACAV); 46.374/46.400 (Eberson Carlos Christiano); 46.401/46.420 (Edinaldo Benedito de Araujo); 46.421/46.429 (Flávia Tiago de Oliveira); 46.511/46.520 (Rodolfo Keiti Amaral Onishi); 46.522/46.528 (Francisco de Castro Santos); 46.558/46.582 (Esolneide Francelina de Almeida); 46.640/46.649 (Fernanda Santos Souza); 46.651/46.659 (Ailton Aparecido Andrade dos Santos): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Ainda, restam indeferidos todos os demais pedidos cujos créditos detenham natureza diversa da trabalhista, por inadequação da via eleita. 3) Fls. 46.448/46.449 (Miguel Araújo de Alcântara); 46.452/46.453 (Jéssica Ribeiro Lacerda); 46.650 (Cicero Jose Justino Ferreira): Os referidos credores informaram seus dados bancários para fins de pagamento ou colacionam a cópia dos e-mails enviados para as recuperandas com esta finalidade. Acontece que o plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às Recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail [email protected]. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários, cabe às Recuperandas o controle dos dados recebidos. Ciência aos credores. 4) Fls. 45.839/45.957 (Talissa Gracielle Ferreira Craveiro alega o descumprimento do PRJ); 46.447 (Daianne Michele Rodrigues de Aquino alega que o e-mail enviado às Recuperandas foi apagado): Intimem-se as Recuperandas para manifestação acerca do pagamento aos referidos credores. 5) Fls. 45.958/45.967 (Banco do Nordeste do Brasil S.A. requer autorização expressa para consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel de matrícula n.º 26.930, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balsas/MA): A decisão de fls. 32.653/32.663 foi expressa no sentido de manter a suspensão dos atos expropriatórios exclusivamente durante a vigência do stay period, encerrado em 21 de março de 2025. Sendo assim, nada impede o prosseguimento dos atos expropriatórios. Serve a presente decisão de ofício a ser enviado pelo credor ao RI. 6) Fls. 45.968/46.004 (Recuperandas requerem a concessão de prazo complementar de 90 dias para comprovação da regularização da totalidade de seu passivo fiscal): Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 5 dias. 7) Fls. 46.458/46.486 (Recuperandas requerem expedição de ofício à Junta Comercial de São Paulo, determinando o imediato arquivamento dos atos societários indispensáveis à constituição da UPI Imóveis Rurais): Intime-se o Administrador Judicial para manifestação em 5 dias. 8) Fls. 46.032/46.247 (Recuperandas requerem a juntada das contas demonstrativas mensais referentes ao mês de julho de 2025 da complementação das contas demonstrativas mensais das recuperandas Gocil Segurança Eletrônica Ltda., Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Gocil Serviços Gerais Ltda., Gocil Serviços Gerais Nordeste Ltda., e Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda., referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025): Ciente. Ciência aos interessados. 9) Fls. 46.530/46.541 (Recuperandas manifestam-se acerca da decisão de fls. 45.818/45.828): Ciente. 9.1. Item 2 da decisão: Recuperandas prestam esclarecimentos acerca dos ofícios trabalhistas, bem como requerem o levantamento de valores. Aguarde-se a manifestação do administrador judicial sobre os ofícios. 9.2. Item 5 da decisão: Recuperandas manifestam-se sobre ofício proveniente do Superior Tribunal de Justiça referente ao Conflito de Competência nº 215.102/SP. Aguarde-se a manifestação do administrador judicial sobre o tema 9.3. Item 16: Recuperandas prestam esclarecimentos sobre os pagamentos dos credores Anderson Iris Souza Vaz, Fabio Magelo da Silva, Gleison da Silva e Fabio André Correia. Ciência aos credores dos comprovantes de pagamentos juntados. 10) Fls. 46.542/46.557 (Recuperandas requerem intimação do administrador judicial para ciência acerca da modificação do termo final das condições resolutivas previstas na Cláusula 30, itens "iii" e "iv", do PRJ): Intime-se o Administrador Judicial para se manifestação em 5 dias. 11) Fls. 46.583 (Erivan Antonio Irineu requer a intimação do administrador judicial sobre a suspensão da pensão paga nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1000566-57.2018.5.02.0021): Intimem-se as Recuperandas para se manifestarem em 5 dias. Após, ao administrador judicial no mesmo prazo. 12) Fls. 46.586/46.596 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2162865-62.2025.8.26.0000); Fls. 46.597/46.605 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2162193-54.2025.8.26.0000); Fls. 46.606/46.618 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 155696-24.2025.8.26.0000); Fls. 46.619/46.628 (TJSP comunica V. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 146871-91.2025.8.26.0000): Ciente dos julgamentos que indeferiram os agravos de instrumento contra a decisão de homologação do PRJ. 13) Fls. 44.805/44.810 e fls. 46.634/46.639 (Recebido ofício do STJ referente ao Conflito de Competência n. 215102/SP (2025/0282151-7), solicitando informações sobre o andamento da presente recuperação judicial): Encaminhe-se ofício em resposta, prestando as informações requeridas ao STJ, com urgência. Int. Advogados(s): Vinicius Vieira Melo (OAB 408492/SP), Kaynã Siqueira Aznar (OAB 404135/SP), Ana Clara Giro de Campos (OAB 403984/SP), Alfredo Cabrini Souza E Silva (OAB 405181/SP), Aline Santos Barbosa (OAB 405186/SP), Yasmin Fernanda Araujo (OAB 405656/SP), Jose Cesar Simoes Sanches (OAB 405969/SP), William Eustaquio de Carvalho (OAB 90390/MG), Cristiano Laitano Lionello (OAB 408184/SP), Leandro Lino Gonçalves Rodrigues (OAB 401686/SP), Paulo Henrique Ferreira de Lima (OAB 409972/SP), Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB 411824/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), Caroline Mara Spina (OAB 412185/SP), Bruno de Souza Batista Silva (OAB 412605/SP), Graciela Marchi (OAB 57511/RS), Mariana de Araújo (OAB 414019/SP), Rachel Soares Borges (OAB 105269/MG), Luís Carlos da Silva (OAB 78627/RS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB 24885/PE), Rubens Paulo de Souza (OAB 390040/SP), Alessandra Palma (OAB 390975/SP), Karina Luizetti Armigliato (OAB 394885/SP), Abdiel Nascimento Ciprian (OAB 394194/SP), Flávia de Souza Lélé Leonanjo (OAB 391399/SP), Thiago Silva de Souza Nunes (OAB 413799/SP), Rodolfo Keiti Amaral Onishi (OAB 401434/SP), Jordani Martini (OAB 67429/RS), Joao Eduardo Viegas da Silva (OAB 19532/RS), Rafael Conrad Zaidowicz (OAB 42320/PR), Francisca Michelle Alves de Lima (OAB 399020/SP), Renata Santos Marques Vasques (OAB 399659/SP), Priscila de Souza Santos (OAB 398587/SP), Aline da Silva Renor (OAB 400625/SP), Bruno da Costa Rossin (OAB 400874/SP), Robson Zavadniak (OAB 61927/PR), Ana Julia Predebon (OAB 86363/RS), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT (OAB 29442/BA), Pedro Ivo de Almeida Marques (OAB 429094/SP), ERCIMÁRIA ASSUNÇÃO DE SOUZA (OAB 182059/RJ), KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE (OAB 21785/PR), JULIANA FAGUNDES KRINSKI (OAB 55051/PR), Gabriel Moller Malheiros (OAB 430884/SP), Simone Correia Rodrigues do Monte (OAB 426970/SP), Paulo Eduardo dos Santos (OAB 433221/SP), CHARLES MENDES TEIXEIRA (OAB 69723/RS), Fabiana Coutinho Grande (OAB 437255/SP), Suzana Nascimento de Souza Assunção (OAB 435114/SP), Morena Monallisa Felicio Moreira da Silva (OAB 157079/MG), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB 3490/PI), Ronildo do Nascimento (OAB 436556/SP), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), Nathalia Maria Santos Mendes (OAB 416127/SP), Carina da Silva Santos (OAB 420506/SP), Jonathan Correa dos Santos Silva (OAB 416070/SP), ROSANA ESPINDOLA (OAB 16046/MS), Viviane Silva Faustino (OAB 416967/SP), José Alves Bezerra (OAB 417128/SP), BENIGNA CARNEIRO AMORIM DE SOUSA (OAB 15610/MA), Felipe Fernandes Ribeiro Maia (OAB 458631/SP), Pedro Henrique Santos Garcia (OAB 16666/MS), Eriosvaldo Souza da Silva (OAB 426738/SP), Jacqueline Nágila dos Santos (OAB 421435/SP), Karina Lopes Koschinski Canhete (OAB 21688/MS), Eduardo Oliveira de Almeida (OAB 54379/RS), Olivio Mangerona Neto (OAB 106317/MG), Caio Henrique Lourenço (OAB 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Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Ovidio Lopes Guimaraes Jr (OAB 14798/SP), Audria Martins Tridico Junqueira (OAB 138045/SP), Daniel de Souza (OAB 150587/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luciana Lilian Calçavara (OAB 155351/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Christian de Lima Ramos (OAB 158133/SP), Celso Gonçalves Junior (OAB 158281/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB 113791/SP), Maria Helena Villela Autuori Rosa (OAB 102684/SP), Jair Jose Monteiro de Souza (OAB 104034/SP), Antonieta Aparecida Crisafulli (OAB 104405/SP), Maria Matias Escobar da Costa (OAB 105245/SP), Luiz Carlos Gomes (OAB 105416/SP), Marcos Seiiti Abe (OAB 110750/SP), Maria de Fatima Monte Maltez (OAB 113402/SP), Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB 134514/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Adriana Santos Barros 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Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Hugo Tubone Yamashita (OAB 300097/SP), João Luiz Lucio da Silva (OAB 300354/SP), Carina Nery Frizera Grassi (OAB 300239/SP), Paula Cristina Silva Braz (OAB 301372/SP), Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB 301495/SP), Isabel Cristina Pereira Alves (OAB 301960/SP), Paulo Afonso Viviani Junior (OAB 302477/SP), Lucyanna Lima Lopes Fatuche (OAB 24484/PR), Elias Mubarak Junior (OAB 120415/SP), Silvia Maria Biscegli (OAB 82455/SP), Victor Fernandes Cerri de Souza (OAB 303132/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), Igor Gigechi (OAB 305692/SP), Otavio Augusto Monteiro Pinto Alday (OAB 305874/SP), Jose Guilherme Botelho de Macedo Costa (OAB 306280/SP), ARLETE T MARTINI (OAB 19286/RS), Yuri Alexieivig Mendes de Almeida (OAB 309524/SP), Caroline Del Basso (OAB 292565/SP), Fernando de Paula Torre (OAB 288960/SP), Fabio Batista (OAB 289322/SP), Raphael Trigo Soares (OAB 289912/SP), Ivete Beretta Bonetti Fortunato (OAB 290964/SP), Marcelo Augusto Gonçalves 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Antonio Santos de Oliveira (OAB 333723/SP), Vilson da Silva (OAB 334031/SP), Vanessa Fernandes de Araujo (OAB 334299/SP), Stephany Mary Ferreira Regis da Silva (OAB 413181/SP), Joelma Marques da Silva (OAB 335699/SP), Marilia Tognasca Macedo (OAB 309868/SP), Alex Guedes de Souza (OAB 315803/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Arthur Orlando Dias Filho (OAB 40806/RS), Ana Paula Munhoz (OAB 311810/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), Renata Aparecida dos Santos (OAB 312416/SP), Egle Regina da Silva Siqueira (OAB 314136/SP), Ana Carline Maciel Toledo (OAB 314758/SP), Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB 321730/SP), Liliane Maia Cruvinel Monteiro (OAB 316615/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Emanuelle Rodrigues dos Santos (OAB 317514/SP), Estêvão José Lino (OAB 317809/SP), Felipe Meleiro Fernandes (OAB 318409/SP), Orlangela Barros Cavalcante (OAB 319054/SP), Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB 23378/PR), Monica Campelino 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Martinez Franco (OAB 272397/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP), Lidia Brito de Oliveira (OAB 275177/SP), Edynaldo Alves dos Santos Junior (OAB 274596/SP)