Remetido ao DJE Relação: 4421/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 14.599/14.601. Fls. 14.606/14.607, 14.700, Fls. 14.757 (Lair Masson): …

Remetido ao DJE Relação: 4421/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão: fls. 14.599/14.601. Fls. 14.606/14.607, 14.700, Fls. 14.757 (Lair Masson): Informa encaminhamento de dados bancários às Recuperandas. Reitera o pedido de pagamento, alegando que o Grupo Recuperando e a Administradora Judicial não se manifestaram. Registro que o credor constou na relação de credores com ausência de dados bancários. Tendo em vista a informação prestada e a ausência de manifestação pelas recuperandas, determino a anotação dos dados e a regularização dos pagamentos. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 14.609 (Super Laminação de Ferro e Aço Indústria e Comércio Ltda.): Alega não ter conseguido visualizar o nome e a forma de pagamento destinados ao credor nos autos do processo. Requer esclarecimentos quanto ao plano de recuperação judicial. Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados às fls. 14685/14687 pela Administradora Judicial. Fls. 14.610/14.614 (Administradora Judicial): Informa que o canal de contato para informação de dados bancários é o e-mail [email protected]. Requer a intimação das Recuperandas para que esclareçam a ausência de retorno aos credores no canal indicado. Manifestem-se as recuperandas prestando esclarecimentos. Quanto ao item 5 da decisão de fls. 14599/14601, opina que, como se trata de crédito a favor do Grupo Recuperando, não há óbice para a transferência/devolução dos valores dos Juízos das Execuções Fiscais de origem. A questão será tratada em tópico próprio. Em relação aos créditos da Caixa Econômica Federal e do Banco Bradesco, tendo em vista a quitação do crédito por terceiros, exclua-se o crédito do QGC. Às recuperandas e à AJ para providências. Em atenção ao pedido de Rogério Mauro D'Ávola (fls. 14.479/14.481), requer que o interessado apresente os documentos da execução fiscal que instruem seu pleito. Intime-se o referido interessado para apresentar a documentação. Requer a intimação do Grupo Recuperando para se manifestar sobre o ofício da UPEFAZ (fls. 14.483/14.484) referente a transferência de valores do processo 0403635-67.1997.8.26.0053. Sobre a manifestação do Estado de São Paulo (fls. 14.525/14.527), opina que seja dada vista às Recuperandas. Registro manifestação das recuperandas às fls. 14.615/14.617. Fls. 14.615/14.617 (Recuperandas): Requer o levantamento de R$57.905,41 referente ao processo nº 0403635-67.1997.8.26.0053, fls. 14483. Manifeste-se a Administradora Judicial. Promovem a juntada de documentos que comprovam a adesão ao parcelamento fiscal do débito de ICMS. Concordam com o encerramento do processo de recuperação judicial. Fls. 14.680 (Elekeiroz S/A): Apresenta os dados bancários e informa que os mesmos já foram apresentados em fls. 14.573. Às recuperandas para anotações. Fls. 14.685/14.687 (Administradora Judicial): Reitera o pedido de encerramento da recuperação judicial, informando que decorreu o prazo de 15 dias sem oposições ao encerramento do feito, conforme decisão de fls. 14.599/14.601. Sobre a petição da Super Laminação (fls. 14.609), esclarece que o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial está nas fls. 6.930/6.948 e que o credor deve promover a habilitação de seu crédito, se for o caso. Sobre a manifestação da Elekeiroz (fls. 14.680), informa que os dados bancários devem ser encaminhados diretamente ao Grupo Recuperando. Fls. 14.701 (Recuperandas): Junta formulário de MLE Fls. 14.711 (Administradora Judicial): Informa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão monocrática em 22/05/2025, no Recurso Especial nº 1976644/SP, não conhecendo do recurso. Ciência aos credores e interessados. Fls. 14.724/14.733 (Ofícios): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 3.951,57, referente ao processo nº 0102363-55.2016.5.01.0421, para este juízo. A Administradora Judicial tomou ciência às fls. 14.736. Fls. 14.749/14.768 (Ofícios): Ofícios da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 4.467,30, referente ao processo nº 0102362-70.2016.5.01.0421, para este juízo. A Administradora Judicial tomou ciência às fls. 14.790. Fls. 14.762/14.768 (Ofício): Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí informando a transferência de R$ 7.140,43, referente ao processo nº 0100254-68.2016.5.01.0421. Fls. 14.800 (Ofício): Comunicação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2226794-45.2020.8.26.0000, cuja origem é a presente recuperação judicial. Questões pendentes de deliberação: Cessões de precatórios nos processos nº 0413947-88.1986.8.26.0053 e 0412042- 67.1994.8.26.0053 0413663-60.1998.8.26.0053 e 0403635-67.1997.8.26.0053. Às fls. 14428/14432, as recuperandas esclarecem que se tratam de valores referentes a precatórios devidos às recuperandas e que estes não deveriam ter sido transferidos para estes autos, uma vez que as recuperandas estão cumprindo corretamente suas obrigações. Requerem a remessa dos valores aos juízos de origem para que as Recuperandas possam fazer o devido levantamento. A Administradora Judicial (fls. 14599/14601) opina que, como se trata de crédito a favor do Grupo Recuperando, não há óbice para a transferência/devolução dos valores dos Juízos das Execuções de origem. Registro que, às fls. 14479/17781 e 14.704/14.705, Rogério Mauro D'Ávola, informa que é o atual detentor do precatório de R$ 23.001,02, transferidos equivocadamente para este juízo, para que sejam devolvidos à Vara da Fazenda, da coautora Marisa Pires Labiasinos autos do processo nº 0413663-60.1998.8.26.0053, uma vez que celebrou contrato de cessão com a recuperanda JUPITER. O interessado requer a restituição dos valores ao juízo de origem. Nos termos do item 12 da decisão de fls. 14384/14387, dê-se vista ao MP. Após, tornem conclusos para deliberação. 2. Valores transferidos pela justiça trabalhista - Fls. 14.724/14.733, Fls. 14.749/14.768, Fls. 14.762/14.768 Manifestem-se as recuperandas 3. Encerramento da RJ Registro que às fls. 14528/14547, a Administradora apresentou relatório da Recuperação judicial apontando o cumprimento do PRJ e o encerramento do prazo do art. 61, da Lei 11.101. O Ministério Público se manifestou às fls. 14561/14564, aduzindo que há cumprimento do PRJ dentro do biênio legal e requerendo intimação dos credores e interessados para manifestação sobre o encerramento. Intimados os credores e interessados às fls. 14599/14601, não houve oposição ao encerramento. As recuperandas se manifestaram às fls. 14615/14617. Dê-se vista ao MP e tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Advogados(s): Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Ana Lucia de Almeida Prado Fernandes (OAB 300741/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Natalia Bacaro Coelho (OAB 303113/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Alessandro Nemet (OAB 260901/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Carlos Benedito Pereira da Silva (OAB 70579/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Mauricio Cesar de Campos (OAB 271808/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB 273374/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Elaine Aparecida Rodrigues da Silva (OAB 371075/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP), Edson Douglas Santos Rodrigues de Oliveira (OAB 425708/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Misael Garcia de Aguiar (OAB 443299/SP), Erika Fernanda Habermann Bassani (OAB 319743/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), João Loyo de Meira Lins (OAB 319936/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Daniel Henrique Zanichelli (OAB 329739/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Amanda Egert Campos (OAB 337516/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Fernanda Fattori Sanchez (OAB 340050/SP), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP), Noemia 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Lima (OAB 236409/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Luis Fernando Guerrero (OAB 237358/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Jorge Adad (OAB 39786/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Jorge Antônio Alves de Santana (OAB 200214/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Deise Aparecida Olimpio de Oliveira (OAB 235785/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP)