DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 3311/2025 Teor do ato: Vistos. Diante da urgência, determino a expedição de ofício à Receita Federal, nos termos da decisã…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.