Remetido ao DJE Relação: 2405/2025 Teor do ato: Fls. 15479-15480: última decisão. Fls. 15459-15463 (AJ), 15476-15480 e 15486-15489 (Condomínio Pró …

Remetido ao DJE Relação: 2405/2025 Teor do ato: Fls. 15479-15480: última decisão. Fls. 15459-15463 (AJ), 15476-15480 e 15486-15489 (Condomínio Pró Indiviso/Opus) e 15503-15504 (AJ): a remuneração do gestor, denominada "COMISSÃO DE GESTÃO", foi estipulada na escritura de convenção (fl. 9105), cabendo à assembleia geral deliberar sobre a sua revisão ou alteração (fl. 9116). Entretanto, no âmbito do controle de legalidade que compete ao juízo da falência, entendo indevido o acréscimo dos tributos na remuneração. Dispõe a cláusula 7.6: "Os valores a serem pagos ao GESTOR não serão acrescidos do valor dos tributos atualmente incidentes sobre pagamentos da espécie..." (fl. 9106). Não obstante, a Opus emitiu notas fiscais acrescentando os tributos ao valor efetivamente desembolsado (fl. 15487). A interpretação praticada pela Opus contravém à literalidade do texto, o qual foi explícito quando se quis excluir da comissão "quaisquer Despesas" (7.4) ou compensar "eventual majoração das atuais alíquotas" (cláusula 7.6, parte final). Desse modo, determino sejam as diferenças restituídas, com atualização monetária pelo mesmo índice, mediante compensação quando retomada a cobrança da comissão de gestão. No mais, aguarde-se por 90 dias informação sobre resultado definitivo do Conflito de Competência 208529. Int. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)