PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
5 min de leitura
Processo 5001355-86.2018.4.03.6182Processo 2324510-96.2025.8.26.0000Processo 0003676-30.2012.8.26.0100 Eline KullockVelox Consultoria Em Recursos Humanos Ltda o trabalhista oficianteo oficianteia do I. Desembargador Fortes BarbosaVara de Execuções Fiscais Federal de São PauloCâmara Reservada de Direito Empresarialartigo 22Lei nº 11.101/2005
Remetido ao DJE Relação: 2347/2025 Teor do ato: Vistos. 1 Última decisão proferida às fls. 8436-8438. 2 Fls. 8452/8453 (Administrador Judicial): trata-se de manifestação em que o Administrador Judicial exara ciência da devolução da carta precatória expedida a Eline Kullock, reiterando que as informações obtidas corroboram a capacidade mental da sócia, e aguarda o prosseguimento do feito quanto ao seu pleito de fls. 8416/8418. Além disso, informa não ter localizado habilitação ou impugnação de crédito em favor de Susana Fatima Santos Carvalho, comunicando tal fato ao juízo trabalhista oficiante, conforme o artigo 22, inciso I, alínea "m", da Lei nº 11.101/2005. Decido. Ciente das providências adotadas pelo Administrador Judicial em relação à carta precatória e ao crédito trabalhista. 3 Fls. 8460/8463 (ofício da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo): trata-se de mandado de citação, penhora no rosto dos autos e intimação referente à Execução Fiscal nº 5001355-86.2018.4.03.6182, movida pela União Federal Fazenda Nacional em face de Velox Consultoria Em Recursos Humanos Ltda - Massa Falida, no valor de R$ 26.346,14. Decido. Ao Administrador Judicial para que informe se referido crédito já se encontra listado no Quadro Geral de Credores. Em caso negativo, deverá promover a instauração do respectivo incidente de classificação de crédito público. Nada obstante, nos termos do artigo 22, inciso I, alínea "m", da Lei nº 11.101/2005, proceda-se com a resposta ao juízo oficiante, servindo a presente decisão como ofício. 4 Fls. 8476 (Eline Kullock): trata-se de petição em que a sócia Eline Kullock informa a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a r. decisão de fls. 8436/8438, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. A Agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sendo aposentada e contando com 70 anos de idade, tendo todos os seus ativos financeiros e patrimoniais bloqueados por decisão judicial em decorrência da falência. Aportou aos autos, às fls. 8495/8496, decisão proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, sob a relatoria do I. Desembargador Fortes Barbosa, que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Decido. Cumpra-se a r. Decisão da Superior Instância. Em observância à r. Decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 2324510-96.2025.8.26.0000, ficam suspensas as determinações contidas no item 3 da decisão de fls. 8436/8438, referentes à retirada dos documentos da falida e à incidência da multa diária aplicada à sócia Eline Kullock, até o julgamento final do referido recurso. Aguarde-se o julgamento do recurso. Intime-se. Advogados(s): Sergio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Jairo Henrique de Moura (OAB 303004/SP), Marcio Jones Suttile (OAB 25665/PR), Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB 304775/SP), Carlos Henrique Baldin (OAB 307236/SP), Gabriela Ruggiero (OAB 299390/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 310312/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Cármen Gabriela Medeiros Molina Chambô (OAB 325042/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), MARCO ANTONIO MEDEIROS E SILVA (OAB 23234/DF), Marcelo da Silva Lima (OAB 337454/SP), Ronaldo dos Santos Dotto (OAB 283135/SP), Roberto Gomes Notari (OAB 273385/SP), Fabiano Alves Zanoni (OAB 272865/SP), Orlei Amorim Ferreira (OAB 275928/SP), Eveline Berto Goncalves (OAB 270169/SP), Maria Irene Bonani (OAB 270047/SP), Claudineia Baptista da Silva (OAB 265108/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), JOSÉ FERNANDES VIEIRA NETO (OAB 9979/PB), Anna Emanuelle Delgado Vieira Carvalho de Albuquerque (OAB 18116/RN), Roberta Bonani de Oliveira (OAB 501215/SP), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Vinicius Mozart de Oliveira E Souza (OAB 484770/SP), Dayse Pereira Moises (OAB 475099/SP), Thatiane Figueiredo da Silva (OAB 474839/SP), Ricardo Pereira (OAB 123410/RJ), VALERIO SILVA PEREIRA MEDEIROS (OAB 164346/MG), Julie Sylvie Raymonde de Nale (OAB 208686/RJ), Lenice Campos da Silva (OAB 336889/SP), Camila de Jesus Santos (OAB 426006/SP), Elisete Mary Salles Stefani (OAB 36765/PR), Rodrigo Ribeiro Avilez (OAB 121451/RJ), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), Marcelo Levitinas (OAB 113875/RJ), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Regina Lucia Balderrama Kishi (OAB 353870/SP), GUSTAVO CHAGAS GUERRA MELLO (OAB 57341/RS), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 13652/BA), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Alexandre Merces dos Santos (OAB 149263/SP), Akemi de Oliveira (OAB 128888/SP), Rogerio de Miranda Tubino (OAB 134345/SP), Maury Izidoro (OAB 135372/SP), Joao Carlos Honorato (OAB 139381/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Christiano Marques de Godoy (OAB 154078/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Caio Bernardo (OAB 154808/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Patricia Leal Ferraz (OAB 166249/SP), Diamantino Fernando Novais Lopes (OAB 121590/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Tony Marcelo Gonzalez Rivera (OAB 117334/SP), Marcio Amin Faria Nacle (OAB 117118/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Moacir Aparecido Matheus Pereira (OAB 116800/SP), Silvia da Graca Goncalves Costa (OAB 116052/SP), Edison Lucas da Silva (OAB 115108/SP), Alfredo Luis Alves (OAB 111459/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Rodrigo Richter Venturole (OAB 236195/SP), Roberto Caetano Miraglia (OAB 51532/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Agostinho Ramirez Tavares (OAB 46627/SP), Antonio da Silva Cruz (OAB 41981/SP), Jorge Elias Fraiha (OAB 33737/SP), Vander Lopes Cardoso (OAB 31674/SP), Cristina Ferreira de Amorim Barreto (OAB 253059/SP), Denis Noffs Junior (OAB 246671/SP), João Felipe Pantaleão Carvalho dos Santos (OAB 237098/SP), Claudia dos Santos Cruz (OAB 176460/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Olavo Mariano Ribeiro (OAB 220747/SP), Reynaldo Delfini Cêra (OAB 217531/SP), Edgina Henriqueta Soares de Carvalho Silva (OAB 214289/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Cristiano Ferreira Galrão (OAB 184944/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Cristiano de Jesus Possacos Alves (OAB 176663/SP)