Remetido ao DJE Relação: 2261/2025 Teor do ato: Vistos. Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA.…

Remetido ao DJE Relação: 2261/2025 Teor do ato: Vistos. Para fins de controle, trata-se de procedimento de recuperação extrajudicial da AMARO LTDA. A sentença de fls. 8089/8110 homologou o plano de Recuperação Extrajudicial, com a ressalva da declaração da ilegalidade da cláusula 5.1.9. Ainda, limitou o objeto de discussão de crédito passível em recuperação extrajudicial. Essa sentença foi objeto de recurso de apelação pela própria recuperanda, que, por sua vez, acabou por desistir do recurso, tendo a desistência sendo devidamente homologada pelo Tribunal. Durante a tramitação do recurso, por sua vez, sobrevieram uma série de petições e pendências nestes autos. Última decisão deste Juízo às fls. 9614. Anoto para controle que o Ministério Público já se manifestou pelo desinteresse no feito. DECIDO. 1. Habilitações e impugnações Muitas das petições pretendem habilitação de crédito ou impugnação àquele habilitado, o que não cabe em Recuperação Extrajudicial e, por isso, não serão conhecidas. 2. Novas procurações Aquelas em que juntadas procurações, à serventia para anotação em cadastro, para fins de atualização, apenas. 3. Inadimplemento da recuperanda Outras diversas petições anunciam inadimplemento da recuperanda com relação ao plano. Dentre elas, as credoras de fls. 9649/9651 e fls. 10647/10648 requerem expedição de certidão para protesto falimentar. Fica intimada a recuperanda a esclarecer os apontamentos de inadimplência, um a um, em 15 dias. Em paralelo, expeça-se a z. serventia as certidões na forma requerida. 4. Alienação de ativos Ainda, há petição de fls. 9787/9789 pedindo nulidade da convocação de reunião de credores “Tranche “A”. Às fls. 9928/9935, a recuperanda noticia aprovação da proposta para alienação indireta da Amaro, pelos credores “Tranche A”. Ainda, sustenta regularidade da convocação. Banco ABC se insurge contra a alienação (fls. 10248/10258). Após o prazo da recuperanda, à AJ para se manifestar sobre o tema e sobre todas as outras pendências nesses autos, diante do tumulto processual provocado pela remessa à Segunda Instância. Favor organizar as pendências por tópicos, condensando todos de igual natureza dentro do mesmo assunto, rememorando as alegações das partes, de forma sucinta e no limite da necessidade à compreensão e otimização do trabalho do Juízo. 5. Cessões e sub-rogações Fls. 9790/9792, 9882/9883: também se manifeste-se a AJ, no mesmo prazo e oportunidade. 6. Notícia de arresto Banco Daycoval noticia arresto de bens deferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível Central desta Capital. Este feito, por ora, não envolve arrecadação de ativos, sendo infrutífera a tentativa de arresto. Assim, nada a deliberar. Intime-se. Advogados(s): Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Humberto Rossetti Portela (OAB 91263/MG), Amanda Burri (OAB 368048/SP), Laiza Caroline Barbieri (OAB 361729/SP), Andre Chateaubriand Pereira Diniz Martins (OAB 360017/SP), Christiane Vieira da Silva (OAB 371687/SP), Aline de Toledo Martins (OAB 358663/SP), Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969/RJ), LEANDRO VILLELA CEZIMBRA (OAB 65931/RS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE), Tadeu Cerbaro (OAB 388413/SP), Natan Baril (OAB 352390/SP), Frederico Ricardo de Ribeiro e Lourenco (OAB 29134/PR), CALSO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 110394/MG), Lucas Gomes de Azevedo (OAB 375321/SP), Ionatan Azulay (OAB 379664/SP), Bruno Chatack Ferreira Marins (OAB 390398/SP), Simone Regina Moser (OAB 13939/SC), Robson Eduardo Brandao Krepp (OAB 115858/MG), FABIANO CARNEIRO PEREIRA (OAB 90079/MG), José Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Jose Elves Morastoni (OAB 6519/SC), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Elói Contini (OAB 329903/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), ROBERT DE SOUZA BAPTISTA (OAB 141338/RJ), Ricardo Hoppe (OAB 379381/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Raphael Rossi de Matos (OAB 310053/SP), Maria Victoria Santos Costa (OAB 312715/SP), Otavio Augusto Gubeissi Sammarone (OAB 323924/SP), Lilian da Silva Mafra (OAB 362655/SP), GUSTAVO DE MELO FRANCO T. E GONCALVES (OAB 128526/MG), Leonardo Theon de Moraes (OAB 330140/SP), Paulo Philodemos Oliveira Martins (OAB 330832/SP), RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), Marcus Vinicius Macedo Pessanha (OAB 335421/SP), Cristiano Antunes Rech (OAB 35889/SC), MARCELE BERTONI ADAMES (OAB 64277/RS), Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Viviane Tozzi Moro (OAB 345340/SP), Priscila Nunes Rigonati (OAB 347376/SP), Juliana Motter Araujo (OAB 352385/SP), Guilherme Forlevize Demarchi (OAB 301094/SP), Anderson Freitas Azevedo (OAB 88448/RJ), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Felipe Pfarrius Barbassa (OAB 449873/SP), Mirlene Aparecida Ferreira (OAB 115572/MG), Renan Fernandes Faquini (OAB 452902/SP), Carlos Afonso Hartmann (OAB 5183D/RJ), Bárbara Ellen Vasconcelos Nogueira (OAB 44864/CE), Giovana Martins Daneze (OAB 459388/SP), Paschoini Sociedade de Advogados (OAB 35594/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC), Beatriz Taglieta Nascimento (OAB 449398/SP), Ana Paula 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