Remetido ao DJE Relação: 2233/2025 Teor do ato: Fl. 15415: última decisão. 1 - Fls. 15416-15417 (alvará): defiro. Esta decisão serve de alvará (pra…

Remetido ao DJE Relação: 2233/2025 Teor do ato: Fl. 15415: última decisão. 1 - Fls. 15416-15417 (alvará): defiro. Esta decisão serve de alvará (prazo de 30 dias) de transferência ao Sr. Matheus Teixeira da Silva, CPF/MF n.º 396.424.528-39, e ofício requisitando baixa/cancelamento/retirada de todas as restrições anteriores sobre o veículo automotor VW GOL 1000, ano/modelo 1995, placa BTF-0838, CHASSI: 9BWZZZ30ZSP062202, Renavam 00636939693, ainda que provenientes de outro Juízo (Lei 11.101/05, art. 141, inc. II; CTN, art. 133, § 1º, inc. I; TJSP, AI 2138307-94.2023.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 29/1/24; AI 2196697-57.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Cesar Ciampolini, j. 19/2/24), ao órgão pertinente (Detran, Sefaz, Cadin, B3 etc.), a ser encaminhado pelo adquirente ou procurador habilitado. 2 - Fls. 15424-15453 (Suely Aparecida Kfouri Sakaguti e Lucas Kfouri Sakaguti, herdeiros do credor Cláudio Akira Sakaguti): ciência aos credores nomeados acerca do que informou o AJ às fls. 15459-15464, item I. 3 - Fls. 15437-15453; 15476-15477 (Condomínio Pró Indiviso da Massa Falida da Consavel Administradora de Consórcios Ltda. i - não se opõe à expedição do ofício do item 1 supra; informa ii - seu custo mensal na ordem de R$ 68.000,00, dos quais 67% correspondem à remuneração da Opus Gestão de Recursos Ltda., a qual se abstém do recebimento desde 6/2025 e impugna a proposta de revisão do valor; iii - que não possui previsão de novo rateio, condicionado à disponibilidade de R$ 1.500.000,00 em caixa, com reserva de R$ 816.000,00, referente a 12 meses de despesas; iv - concorda com a migração de recursos parcial sugerida pelo AJ); 15459-15463 (AJ aponta remuneração atualizada superior à previamente estatuída à gestora Opus; pugna pelo acolhimento parcial do pedido de migração de recursos, com transferência de R$319.000,00 e revisão da taxa de administração); 15468-15471 (MP opina pelo indeferimento da migração): Acolho o parecer do AJ, haja vista a necessidade dos recursos para viabilizar a continuidade na realização dos ativos e pagamento aos condôminos, autorizando a migração de R$ 319.000,00 para a conta do caixa. 4 - Fls. 15472-15474 (regularização processual): ao cartório para regularização do cadastro. 5 - Fls. 15476-15477: esclareça o Condomínio Pró Indiviso o cálculo de atualização da remuneração da gestora Opus, haja vista a diferença apontada pelo AJ (fls. 15449 e 15462). Int. Advogados(s): SIDINEY DUARTE RIBEIRO (OAB 139373/MG), Generino Pereira de Andrade (OAB 8565/MG), Sergio Mourao Correa Lima (OAB 64026/MG), Nilson Raimundo da Silva (OAB 70829/RJ), Julia Grabowsky Fernandes Basto (OAB 389032/SP), JULIANA BEZERRA DE MELLO DE MENEZES CHRISTOPH (OAB 169050/RJ), Sandra Regina Kfouri (OAB 383819/SP), Rodrigo Oenning (OAB 24684/SC), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), Ruana Caroline Martins de Souza (OAB 414050/SP), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Hamid Charaf Bdine Neto (OAB 374616/SP), ANDRE DE OLIVEIRA CASTELO BORGES (OAB 124720/MG), Zeimer Antunes de Almeida (OAB 75028/MG), Marcelo de Paula Mascarenhas Vaz (OAB 96189/MG), Priscila Carla Albanit (OAB 368909/SP), Pascoal Batista (OAB 129386/MG), JOSÉ ALVES DA COSTA (OAB 21073/MG), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/SP), Guido de Fontgaland da Mata (OAB 29991/MG), Carlos Alberto Boson Santos (OAB 39871/MG), Elaine Griese da Silva (OAB 91126/RJ), Marlene Correa da Silva (OAB 57192/MG), Joao Paulo Reis de Deus (OAB 161301/MG), Ricardo Marque (OAB 476531/SP), Matheus Teixeira da Silva (OAB 452491/SP), Hugo Moreira Barbosa (OAB 192472/MG), Flávio Cardoso (OAB 24920/GO), Hamid Charaf Bdine Junior (OAB 82333/SP), Bruna Correa Fonseca (OAB 414973/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Valéria Ferreira do Val Domingues (OAB 98185/MG), Geraldo de Freitas Mourao Junior (OAB 112903/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Juliana Alves de Barros (OAB 94821/MG), Marco Aurelio Gonzaga Arnoni (OAB 416208/SP), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Alexandre Magno Ferreira do Nascimento (OAB 157359/RJ), Adriana Piraino Sansiviero (OAB 116341/SP), Marco Antonio Parisi Lauria (OAB 185030/SP), Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP), Thiago Rocha Queiroga (OAB 263721/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Luiz Antonio Trevisan (OAB 79242/SP), Ciro Gecys de Sá (OAB 213381/SP), Carlos Fernando Romano Júnior (OAB 194171/SP), Alessandro da Silva (OAB 187024/SP), Raquel Barcelos Guimarães (OAB 103126/MG), Rogério Pestili (OAB 168085/SP), Marcelo Gomide (OAB 157555/SP), Lucas Naif Caluri (OAB 153048/SP), Daltro de Campos Borges Filho (OAB 143746/SP), Andrea Carla Romero Fleury (OAB 140447/SP), Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Katia Cristina Carreiro de Teves Vieira (OAB 131907/SP), Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Marcus Fernandes da Silva (OAB 120614/SP), Gabrielle A de Melo Aleluia (OAB 130292/MG), Erycka Patricia Castello Sentevilles (OAB 307086/SP), Leonardo Martins Wykrota (OAB 87995/MG), Orlando Carlos Pastor Segatti (OAB 359550/SP), Rubia Prado Guimaraes (OAB 119778/MG), Cristiano Pessoa Sousa (OAB 88465/MG), Daniel Rivoredo Vilas Boas (OAB 74368/MG), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), Tulio Handel Santos Junior (OAB 128171/MG), Natalia Biston do Nascimento (OAB 319049/SP), Aracelly Pereira do Carmo (OAB 291009/SP), Carlos Augusto Cezar Filho (OAB 307067/SP), Myriam Salette Marques Basilio (OAB 306678/SP), Rodrigo Reis Bella Martinez (OAB 305209/SP), Elcio Fonseca Reis (OAB 304784/SP), Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB 304091/SP), Fernanda Vasconcellos de Santana Matos (OAB 303495/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Thiago Peixoto Alves (OAB 301491/SP)