Remetido ao DJE Relação: 1812/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 6842/6843. Trata-se, na origem, de pedido de recuperação judicial fo…

Remetido ao DJE Relação: 1812/2025 Teor do ato: Vistos. Última decisão às fls. 6842/6843. Trata-se, na origem, de pedido de recuperação judicial formulado por TERPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em 21/03/1997, motivado pela recessão econômica e elevados juros bancários, visando quitar passivo quirografário no valor de R$ 362.324,32, em duas parcelas (fls. 2/4). O feito tramitou inicialmente na 8ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo sob n.º 0901596-93.1997.8.26.0100, sendo o processamento deferido em 08/07/1997 (fls. 438/439). Posteriormente, o processo foi redistribuído para esta Vara Especializada. Com o inadimplemento da primeira parcela, a recuperação judicial foi convolada em falência em 08/10/1998 (fls. 715/716). O edital de decretação da falência foi publicado em 15/10/1998 (fls. 755). Realizou-se a lacração e arrecadação dos bens na sede da massa falida. Em seguida, o Juízo estendeu os efeitos da falência às empresas TERLON POLÍMEROS LTDA. e JOG INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., por identidade de endereço, sócios e objeto social, com publicação de edital em 26/11/1998 (fls. 776/777) e subsequente lacração e arrecadação de bens nas respectivas sedes. Houve avaliação dos bens arrecadados pelos peritos Alfredo Soares e Paulo Shizuo Shiratori (fls. 3239/3242, 3277/3297 e 3563/3576). Foram realizados seis leilões para alienação dos bens apreendidos (editais às fls. 3875/3880, 3959/3964, 4029/4034, 4418/4423, 4500/4501 e 4561/4562; autos de arrematação às fls. 3890, 3892, 3894, 4070, 4072 e 4444). O Quadro Geral de Credores foi apresentado pelo antigo síndico (fls. 5425/5430), atualizado (fls. 5750/5755) e publicado em 04/09/2019 (fls. 5977/5981). O antigo síndico apresentou Relatório Geral dos autos falimentares (fls. 5941/5949). Foi apresentada Conta de Liquidação (fls. 6508/6512), homologada (fls. 6589/6591), com juntada dos comprovantes de pagamento (fls. 6720/6728). Consta que dois pagamentos não foram efetivados: ao perito Alfredo Soares, por falecimento, e ao perito Paulo Shizuo Shiratori, por devolução de TED (conta inválida). O Relatório Final foi juntado em 04/12/2024 (fls. 6734/6740), com notícia de quitação da conta de liquidação e requerimento de encerramento da falência e extinção das obrigações dos falidos. Sobreveio sentença encerrando a falência e extinguindo as obrigações (fls. 6789/6792), com expedição de edital (fls. 6800/6801). A empresa C.H.O. Indústria e Comércio Ltda. opôs embargos de declaração com efeitos infringentes, alegando ausência de pagamento de crédito devido. O Banco do Brasil peticionou (fls. 6718/6719) informando devolução de TED e solicitando apreciação antes do encerramento da autofalência. Em decisão, substituiu-se o antigo síndico pela Brajal Veiga Administradora Judicial (fls. 6821), com suspensão do feito por 15 dias para elaboração de relatório do estágio processual. A atual administradora juntou Termo de Compromisso (fls. 6830), bem como apresentou relatório informando que arrecadado um ativo no valor de R$ 633.676,85 e um passivo de R$ 13.336.926,22. Informou que as questões pendentes nos autos são: (i) embargos de declaração opostos pela credora C.H.O. Industria e Comércio LTDA, que devem ser rejeitados em razão de que embora conste no rol de credores, não há ativo suficiente para pagamento; (ii) retorno do pagamento efetuado pelo banco do Brasil ao credor Paulo Shizuo Shiratori, em razão da insubsistência de informações para efetiva transferência, devendo-se intimar o perito para apresentação de dados válidos e (iii) necessidade de intimação da patrona do espólio do perito/credor Alfredo Soares a fim de que traga aos autos cópia a ação de inventário para possibilitar o pagamento de seu crédito. O Ministério Público concorda com o parecer do Síndico pela rejeição dos embargos e intimação dos peritos e espólio para possibilitar o recebimento do crédito (fls. 6870/6872). É o breve relatório. DECIDO. 1 Embargos de declaração de fls. 6802/6813. Fls. 6802/6813: Os embargos de declaração opostos pretendem reformar a decisão de extinção para determinar à Massa Falida que efetuasse o pagamento do crédito da Embargante na proporção do rateio efetuado aos demais credores habilitados em sua classe quirografária Fls. 6849/6852: o Síndico informa que, tendo em vista a conta de liquidação homologada na decisão de fls. 6589/6591 e os esclarecimentos constantes em mesmas folhas, a MASSA FALIDA DE TERPLAST não possui numerário para o pagamento de todas as classes de credores. Ou seja, o ativo arrecadado foi utilizado para o pagamento das despesas essenciais do processo (custas e honorários), assim como créditos a título de restituição, não há ativo suficiente para pagamento de todos os credores. Requereu a rejeição dos embargos. Fls. 6870/6872: O Ministério Público concorda com o parecer do Síndico pela rejeição dos embargos. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da sentença, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. Isso porque, a falência foi encerrada em razão da ausência de ativos suficientes para o pagamento de todos os credores. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2 Intimação do Perito Paulo Shizuo Shitori para levantamento de crédito. Fls. 6718/6719: O Banco do Brasil peticiono informando devolução de TED no valor de R$ 3.347,94 referente aos honorários do perito PAULO SHIZUO SHIRATORI para a conta judicial de origem nº 5000126325464, necessitando de regularização antes do encerramento da falência. Fls. 6849/6852: o Síndico requer a intimação do Perito PAULO SHIZUO SHIRATORI para que apresente os dados bancários corretos para a efetuação do pagamento dos seus honorários. Fls. 6870/6872: O Ministério Público concorda com o parecer do Síndico. Providencie a Z. Serventia a intimação do Perito Paulo Shizuo Shiratori para que apresente seus dados para possibilitar o levantamento de seu crédito. Efetivada a intimação, na inércia, abra-se vista ao Síndico para manifestação. 3 Intimação do Espólio do Perito Alfredo Soares para levantamento de crédito. Fls. 6849/6852: o Síndico informa que os dois únicos credores que não levantaram seus créditos são Alfredo Soares e Paulo S. Shirotari, requerendo a intimação do espólio do Perito Alfredo Soares, por meio da patrona dos autos do inventário (Dra. Nívia Maria Turina OAB/SP nº 151.720) a fim que de junte aos autos cópia do inventário do espólio de Alfredo Soares, para análise e posterior pagamento de seu crédito. Fls. 6870/6872: O Ministério Público concorda com o parecer do Síndico. DEFIRO, providencie a Z. Serventia o cadastramento da patrona Dra. Nívia Maria Turina OAB/SP nº 151.720 para que traga aos autos as informações requeridas pelo Síndico às fls. 6849/6852. Intimem-se. Advogados(s): Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Saverio Roberto de Lucca (OAB 51015/SP), Claudio Antonio Guimaraes (OAB 54674/SP), Maria Luiza Ribeiro (OAB 55800/SP), Joao Brasil Vita (OAB 5629/SP), Decio Freire Jacques (OAB 61897/SP), Dorothy Angelo Navarro (OAB 65080/SP), Jose Oscar Matiello (OAB 50627/SP), ALBERTO COSTA (OAB 68116/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Tania Aparecida Franca (OAB 69271/SP), Sonia Maria Guimaraes (OAB 73983/SP), Izilda Leonor Capeletto (OAB 77689/SP), Roseli Maria Cesario Gronitz (OAB 78187/SP), Jose Aparecido de Oliveira (OAB 79365/SP), Marcia Vieira-royle (OAB 80228/SP), JAIME MARANGONI (OAB 34488/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Michelly Moretti (OAB 253946/SP), MARIA CAROLINA VALVERDE SENTO-SÉ (OAB 255590/SP), Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP), Jose Carlos Cassoli (OAB 50189/SP), Luiz Alberto Paes de Almeida (OAB 38349/SP), Roldao Alves de Magalhaes (OAB 41026/SP), Nilo de Araujo Borges Junior (OAB 41994/SP), Arnaldo Rossi Filho (OAB 42385/SP), Laudelino Alves de Sousa Neto (OAB 42513/SP), Oscavo Cordeiro Correa Netto (OAB 44856/SP), Ladislau Ascencao (OAB 48955/SP), Luiz Antonio Martins Ferreira (OAB 24494/SP), Marcia Liz Raimundo Pantano (OAB 115282/SP), Alessandra Maria Margarita La Regina (OAB 97954/SP), Frederico Guimarães Aguirre Zurcher (OAB 119135/SP), Muriel Nini (OAB 14925/SP), Mylena Villa Costa (OAB 14443/BA), Maria Carolina Valverde Sento-sé (OAB 22320/BA), Vicente Coni Jr (OAB 18446/BA), Adolpho Dimantas (OAB 10656/SP), Paulo de Tarso Dias Ferreira (OAB 95332/SP), Jacques Vianna Xavier (OAB 036145/RS), Danilo Andrade Maia (OAB 013213/RS), Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB 344324/SP), Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP), Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Luciana Pereira Gomes Browne (OAB 414494/SP), Oswaldo Mathias (OAB 82180/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Neuza Maria Lima Pires de Godoy (OAB 82246/SP), Roseli Aparecida de Almeida (OAB 84542/SP), Francisco de Assis C de Andrade (OAB 84657/SP), Claudio Cintra Zarif (OAB 92810/SP), Vladimir Manzato dos Santos (OAB 95673/SP), Ciro Constantino Rosa Filho (OAB 97045/SP), João Loyo de Meira Lins (OAB 21415/PE), Darci Nadal (OAB 30731/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Vagner Silvestre (OAB 275069/SP), Ana Letícia Perina Monferdini (OAB 277156/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Julio Cesar Goulart Lanes (OAB 285224/SP), Jose Martini Neto (OAB 100990/SP), Geraldo Jose Pereti (OAB 128915/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Carlos Augusto Pinto Dias (OAB 124272/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Eduardo Luiz Meyer (OAB 125632/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Adriana Maria Margarita Rodrigues (OAB 118155/SP), Maria Luiza Sbeghen (OAB 129099/SP), Eleonora Mathias de Oliveira Calvo (OAB 129145/SP), Miriam Krongold Schmidt (OAB 130052/SP), Sergio Henrique de Sa (OAB 130643/SP), Willians Duarte de Moura (OAB 130951/SP), Nelson de Oliveira Mello (OAB 131150/SP), Ester Alves de Oliveira Lovisotto (OAB 131361/SP), Simone Cristina Domingues (OAB 134283/SP), Antonio Mello Martini (OAB 110779/SP), Marcos Gesualdo (OAB 101203/SP), Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto (OAB 102907/SP), Maria do Carmo Isabel Perez Perez (OAB 102988/SP), Wladimir Novaes (OAB 104440/SP), Eliana Conceicao F Mello Decourt (OAB 106939/SP), Luiz Francisco Lippo (OAB 107733/SP), Debora Zelante (OAB 117204/SP), Claudio Barbosa (OAB 113430/SP), Sandra Marques Brito Unterkircher (OAB 113818/SP), Juliana Ferreira Alves Martinez (OAB 113859/SP), Carim Cardoso Saad (OAB 114278/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Catia Stellio Sashida (OAB 116579/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB 242665/SP), FLAVIA FERNANDA NOBREGA DE LENA MOLINARI (OAB 191740/SP), Carla Cardoso Ortuzal (OAB 168187/SP), Marcelo Ricardo Wydra Escobar (OAB 170073/SP), Umberto de Brito (OAB 178509/SP), Maurício Barros (OAB 183724/SP), Lauro Cesar Mazetto Ferreira (OAB 183983/SP), Valdirene Gregório Vital (OAB 188644/SP), Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB 162085/SP), Erika Aparecida Uchôa Escorcio (OAB 192431/SP), Meire Reis Baptista (OAB 200881/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Valtecio Ferreira (OAB 22370/SP), Anderson de Campos (OAB 232485/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Juarez Sanfelice Dias (OAB 137196/SP), Ivone Gomes Mestrinel (OAB 145287/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Silvia Cristina de Freitas (OAB 139559/SP), Ana Celia de Toledo Almeida Celidonio (OAB 139768/SP), Tania de Lourdes Lelis Mangue (OAB 143333/SP), Valter Severino (OAB 143557/SP), Fabio Andre Alves Costa (OAB 143596/SP), Letícia Martins Ferreira Bilha (OAB 158796/SP), Marcelo Ascencao (OAB 146450/SP), Gastao Lorenzetti Netto (OAB 148446/SP), Vanessa Cristina da Costa (OAB 148484/SP), Elisa Junqueira Figueiredo Taliberti (OAB 148842/SP), Andre Boschetti Oliva (OAB 149247/SP), Nivia Maria Turina (OAB 151720/SP), Dacier Martins de Almeida (OAB 155425/SP)