Remetido ao DJE Relação: 1763/2025 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, torno sem efeito a decisão que erroneamente foi disponibilizada…

Remetido ao DJE Relação: 1763/2025 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, torno sem efeito a decisão que erroneamente foi disponibilizada neste processo em 6/11/2025 que determinou a intimação da fazenda na forma do art. 534. Abro vista às partes acerca de documentos juntados que eventualmente ainda não tenham se manifestado e determino que especifiquem as provas que pretendem produzir no prazo de 20 dias. Intime-se. Advogados(s): Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP)