DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 1757/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.158/1.164: Cumpra-se o v. Acórdão. Ciência às partes. Requeiram as partes o que de d…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.