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Processo 2362809-79.2024.8.26.0000Processo 1077549-02.2019.8.26.0100 Admilson de Jesus Fabricio de MelloAline Blecha MarianoAnderson Okuma MasiCarolina Loureiro de Alves PereiraDaiana Gonçalves Rodrigues CardosoEstado do Rio de JaneiroMaria Amelia Silva CavalcanteMunicípio do Rio de Janeiro 30/06/2025
Remetido ao DJE Relação: 1568/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 14399/14400. 2 - Fls. 14405, 14412, 14450, 14451, 14472, 14519 e 14525: Da indicação de dados bancários, ao o Fundo Assets I para as anotações necessárias. 3 - Fls. 14409/14411, 14466/14467 e 14477/14478 (Paccola Transporte Rodoviários de Cargas Ltda): trata-se de pedido de retificação da indicação anterior de dados bancários e a solicitação de pagamento fracionado, sendo 80% do valor total do crédito para o próprio credor e 20% para seu patrono, a título de honorários advocatícios. Cientifique-se o Fundo Assets I. 4 - Fls. 14435/14449 (Município de São Paulo): do pedido de habilitação do crédito fazendário municipal, manifeste-se a administradora judicial e o Fundo Assets I. Após, ao Ministério Público. 5 - Fls. 14461/14465: Ciente do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 2362809-79.2024.8.26.0000, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. 6 - Fls. 14471 (Administradora Judicial): Trata-se de pedido de intimação do Fundo de Investimento Alternative Assets para que informe nos autos os recentes pagamentos realizados e, se for o caso, indique aos interessados eventuais exigências documentais. Manifeste-se o Fundo Assets I. 7 - Fls. 14476 (Município do Rio de Janeiro): Acerca do pagamento do crédito do Município do Rio de Janeiro, o Fundo Assets I informou que o respectivo ICCP ainda não foi julgado, razão pela qual não efetuou o pagamento. Ciência ao Município do Rio de Janeiro. 8 - Fls. 14479/14481 e fls. 14520 (espólio de Paulo Bauer e outro): Trata-se de manifestação dos credores apresentando oposição à extinção do processo de falência e requerendo a manutenção das atividades da Administradora Judicial até a prolação de sentença de mérito em suas habilitações de crédito. Decido. Ao Administrador Judicial e ao Fundo Assets I para manifestação. Após, vista ao Ministério Público. 9 - Fls. 14484 (Admilson de Jesus Fabricio de Mello e Outros): Trata-se de requerimento de prazo de 30 dias para cumprimento integral da decisão de fls. 14163/14167, em razão da pendência de inventário do falecido e obtenção de certidões. Decido. Concedo o prazo de 15 dias. 10 - Fls. 14485/14486 e fls. 14536/14538 (Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados Alternative Assets I): Trata-se de manifestação do Fundo informando a realização de pagamentos de créditos em conformidade com o Plano de Realização Extraordinária de Ativos, com a apresentação de comprovantes de transferências bancárias, em resposta à intimação anterior. Informam que houve pagamento de credores considerando os dados bancários informados até 30/06/2025, exceto em relação aos credores que ainda devem comprovar seu direito de sucessão e os incidentes ainda em andamento. Cientifiquem-se os credores e demais interessados. 11 - Fls. 14491/14492 (Eliane Nazaré Guimarães Vieira e outros): da alegação de incorreção nos pagamentos efetuados, manifeste-se o Fundo Assets I. Após, ao Ministério Público. 12 - Fls. 14523 (Aline Blecha Mariano): Para recebimento de seus créditos, a credora deverá informar seus dados bancários. 13 - Fls. 14550/14561 (Fundo Assets I): Em atenção ao item 6 da decisão de fls. 14399/14400, o Fundo Assets I apresentou sua manifestação sobre o relatório final da falência apresentado pela administradora judicial às fls. 14347/14356. Ciência aos credores e demais interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos para apreciação das petições de fls. 14347/14356 e fls. 14550/14561 e deliberação acerca do prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP), Ítara Taiara Ramos Silva (OAB 424775/SP), CHRISTIANO SANZIO BASTOS (OAB 118414/MG), Vitor Afonso de Oliveira Silva (OAB 426779/SP), Taissa Salles Romeiro (OAB 427343/SP), ROBERTO JORGE GUILHERME FARIA (OAB 80739/RJ), Andreza Rodrigues (OAB 438280/SP), Erick Soares Teles (OAB 438165/SP), Maria Amelia Silva Cavalcante (OAB 1457/PI), Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB 63377/RJ), Daiana Gonçalves Rodrigues Cardoso (OAB 445436/SP), Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB 160641/SP), Gabriel da Nóbrega Fernandes (OAB 382038/SP), CRISTIANE MACHADO DE MACÊDO (OAB 123240/RJ), Danio José Mauricio (OAB 364459/SP), Anderson de Araujo da Silva (OAB 369878/SP), Evislene Souza de Oliveira (OAB 381397/SP), Dóris de Souza Castelo Branco (OAB 18686/PE), LUIZ ALBERTO MIRANDA JÚNIOR (OAB 105502/MG), FUAD DA SILVA PEREIRA (OAB 9658/PA), Antonio Vitorio da Silva Junior (OAB 394717/SP), Gabriela Alves da Rocha (OAB 392536/SP), Gustavo Benitez Ribeiro (OAB 392562/SP), FRANCISCO DE ARUJO (OAB 60971/MG), Marcos Jose Oliveira Ribeiro (OAB 232219/RJ), Lucas Gonzalez Faccio (OAB 232383/RJ), Kelly Regina de Castro (OAB 486272/SP), Vinicius de Freitas Silva (OAB 485786/SP), JONATHAN MONTEIRO DE MELO (OAB 244701/RJ), Caroline de Souza Barreto (OAB 481537/SP), Celso José Bonifácio Junior (OAB 102065/PR), Evaldo Rui Elias (OAB 3411/SE), Caroline Alves de Carvalho (OAB 242876/RJ), Carolina Loureiro de Alves Pereira (OAB 229613/RJ), Rodrigo Henrique Araujo Rosa (OAB 220886/RJ), Celso José Bonifácio Junior (OAB 457932/SP), RAFAEL MAIA DE PAULA (OAB 18409/CE), Fabrício de Farias Carvalho (OAB 6341/PI), Rui Antonio Dupont (OAB 6393/RS), Stéfano Kramer Dal Prá (OAB 88471/RS), LUCAS S. D ARROCHELLA (OAB 218311/RJ), Daniel Krumpanzl Ignácio Delgado (OAB 482611/SP), GLAUBHER MURILO DEMARIA MOURA (OAB 112678/MG), JOÃO HUMBERTO MARTORELLI (OAB 7489/PE), Janildo Vieira de Melo (OAB 228809/RJ), Luciene de Oliveira Jardim (OAB 96976/RJ), Cristiane Morgado de Souza (OAB 477592/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Ademir Algalves (OAB 167149/SP), Daniela de Almeida Victor (OAB 146150/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Telêmaco Luiz Fernandes Junior (OAB 154157/SP), Ana Paula Costa Sanchez (OAB 158161/SP), Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Anderson Okuma Masi (OAB 177006/SP), Silvia Helena Cavalcante de Almeida (OAB 180826/SP), Rosane Pereira dos Santos Arruda Alvim (OAB 199241/SP), Vivian Cristina Fiel Moreno (OAB 211984/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Barreiros (OAB 234109/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Fernando Brandao Whitaker (OAB 105692/SP), Maria Telma da Silva Almeida (OAB 106601/SP), Eliel Miquelin (OAB 109374/SP), Enivaldo da Gama Ferreira Junior (OAB 112490/SP), Waldemar Deccache (OAB 140500/SP), Eder Pucci (OAB 125869/SP), Luiz Francisco Brenha de Camargo Filho (OAB 128438/SP), Leonardo Jose Borsatti (OAB 128540/SP), Mirella D´angelo Caldeira Fadel (OAB 138703/SP), Karina Klabinska Yunan Kyriakos Saad (OAB 139476/SP), Davison Camargo (OAB 348400/SP), Antonio Carlos Cantoni (OAB 7380/PR), Rafael Ribeiro Rodrigues (OAB 297657/SP), David Cruz Costa E Silva (OAB 122314/SP), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Lilian Silva Reis Teixeira (OAB 99070/SP), Leonardo Ribeiro Marianno (OAB 295891/SP), João Marcos Cavichioli Feiteiro (OAB 307654/SP), Agostinho de Assunçao Neto (OAB 312168/SP), Cristiano Gomes Soares (OAB 336862/SP), Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB 15859/RJ), Murilo Jose Mendes Martins (OAB 342042/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Natalia Grismilda Soto Argandoña (OAB 240652/SP), Silvio de Souza Garrido Junior (OAB 248636/SP), Bruno Kurzweil de Oliveira (OAB 248704/SP), Jeter Ferreira Souza (OAB 254311/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Osmar da Costa Sobrinho (OAB 50529/SP), Nilor Vieira de Souza (OAB 54328/SP), Luiz Roberto Calvo (OAB 64681/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP), Arthur Antonioli de Araujo (OAB 266208/SP)