Remetido ao DJE Relação: 1397/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. 2- Certifique, a serventia, no Incidente de C…

Remetido ao DJE Relação: 1397/2025 Teor do ato: Vistos. 1- Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. 2- Certifique, a serventia, no Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença, acerca do resultado do julgamento ocorrido nestes autos. 3- Após, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que a lei lhe assegura a suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, podendo esta somente ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (inteligência do §3º do art. 98 do CPC), arquivem-se definitivamente estes autos com as formalidades legais, observando-se a inexistência de custas em aberto. 4- Intime(m)-se. Advogados(s): Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Carlos Roberto de Lima (OAB 219137/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nelson Pilla Filho (OAB 41666/RS), Luis Fernando Brusamolin (OAB 21777/PR)